"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA
POR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DE
INQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO,
TAL COMO DEFINIDO NO ART. 114, DO CPP. [...]" (CC 1878 SP, Rel.
Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ
24/06/1991, p. 8614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARA QUE SE
POSSA COGITAR DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO É NECESSÁRIO ESTEJAM EM CURSO
DUAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE DOIS OU MAIS JUÍZES. RÉU PROCESSADO PELO
MESMO FATO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
TENDO-SE EM CONTA QUE, NESTA, A DENÚNCIA APENAS FOI RECEBIDA, ENQUANTO
NAQUELA A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, DE CONFLITO NÃO MAIS SE PODE
CUIDAR." (CC 1624 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6937)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, EM MINAS
GERAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE, EM FAVOR DA JUSTIÇA
FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. REMETIDOS OS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA
APONTADA COMO COMPETENTE, EM DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO, TRANSITA EM
JULGADO, INEXISTE ESPAÇO PARA NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A
PRETEXTO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. [...]" (CC 1925 MG, Rel.
Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/1991, DJ
20/05/1991, p. 6503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. [...] UMA VEZ FIXADA A
COMPETÊNCIA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, É DEFESO AO JUÍZO
COMPETENTE REDISCUTIR A MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA.
[...]" (CC 1327 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO INAMPS DO PROCESSO. DECISÃO
TRÂNSITA EM JULGADO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - TENDO TRANSITADO EM JULGADO
A DECISÃO QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL O ENTE PÚBLICO, DEIXA DE
SUBSISTIR RAZÃO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC
818 PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE INSTÂNCIA. [...] O INSUCESSO DA PARTE EM
INSTÂNCIA DIFERENCIADA NÃO A AUTORIZA A RENOVAR A APRECIAÇÃO DE LIDE QUE
TENHA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. II - PERMANECE INTOCÁVEL A
DECISÃO PROFERIDA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, A QUAL DE DEFINE A
COMPETÊNCIA. [...]" (CC 719 DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4421)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
