"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUDANÇA DE DOMICÍLIO.
APLICA-SE A SÚMULA 189 DO TFR VERBIS: 'PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A
POSTERIOR MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ
FIXADA.' [...]" (CC 2253 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 189 DO TFR.
[...] A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, APÓS A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA. - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
189 DO EXTINTO TFR. [...]" (CC 2116 PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1991, DJ 25/11/1991, p. 17036)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. É
APLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 40 DO ANTIGO TFR, QUE FIXA
A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO FISCAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, ATÉ PELA
CONVENIÊNCIA DE QUE QUASE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OCORREM NO DOMICÍLIO
DO DEVEDOR. [...]" (CC 2127 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14726)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
[...] Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio da
executada não desloca a competência já fixada (SÚM. 189/TFR). [...]"
(CC 1495 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. [...] A MUDANÇA DE DOMICÍLIO
DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. [...]" (CC
1196 RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
