"[...] FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA
LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. [...]
Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o
inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo
proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art.
535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto
condutor do julgado que manteve absoluta coerência ao decidir que, para
o enquadramento da atividade do rurícola, deve preponderar a atividade
desenvolvida pelo próprio empregado, e não pela categoria do empregador.
Decidiu-se, ainda, que apenas em relação aos empregados que trabalhavam
na extração da cana-de-açúcar não era legítima a cobrança das
contribuições para o FGTS. [...] 3. A Lei Complementar n. 11/71, ao
instituir o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e a Lei n.
5.889/73, ao estabelecer regras para o referido programa, excluíram da
exigência do recolhimento do FGTS aqueles trabalhadores que desenvolviam
atividades classificadas como rurais. Somente com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, que desenvolveu um sistema de equiparação
entre os trabalhadores urbanos e rurais, a contribuição para o FGTS
passou a ser obrigatória, independentemente da atividade desempenhada
pelo empregado, seja urbana, seja rural. 4. Na hipótese dos autos,
discute-se a exigibilidade do FGTS dos empregados de usinas
sucroalcooleiras que trabalham na lavoura canavieira, durante o período
compreendido entre os anos de 1984 e 1988, ou seja, no período em que
não era obrigatória a vinculação ao FGTS de empregados rurais. 5. A Lei
5.889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural, estabelecendo
os critérios para definição do empregado rural, ao prever em seu art.
2º, que o empregado rural é toda pessoa física que presta serviços a
empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário,
desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E,
em relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada norma legal
definiu-o como sendo 'a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não,
que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de
empregados', inclusive mediante a exploração industrial em
estabelecimento agrário (§ 1º). 6. De acordo com a lei em referência,
uma mesma empresa agroindustrial, poderia ser qualificada como
empregadora rural relativamente aos seus empregados que realizavam
atividade rurais, e como urbana no que tange às demais atividades
desenvolvidas. 7. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou
entendimento de que a atividade exercida pelo empregado é que define a
condição deste como rural ou industriário, assentando, inclusive, que o
cultivo de cana- de-açúcar para usina sucroalcooleira não constitui
atividade agroindustrial, mas sim rural. [...] 8. Assim, conclui-se que
os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa
agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de
rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição
da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal
de 1988. [...]" (REsp 1133662 PE, submetido ao procedimento dos
recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS - TRABALHADOR RURAL - CARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À AGROINDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA [...] Segundo os arts. 2º e 3º da Lei
5.889/73 considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em
propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não
eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário
e empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que
explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário,
diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. 4. A
atividade sucroalcooleira insere-se na atividade de agroindústria e
portanto os trabalhadores que a desenvolvem se enquadram como
trabalhadores rural. Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.
[...]" (EDcl no REsp 952052 PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual