Súmula 578

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Enunciado
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (SÚMULA 578, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
Fonte(s)
DJe 27/06/2016
RB vol. 637 p. 81
RSSTJ vol. 46 p. 367
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
       ART:00007   INC:00003
		
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
		
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01036
		
LEG:FED LEI:005889 ANO:1973
       ART:00002   ART:00003   PAR:00001
		
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA 
LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. [...] 
Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o 
inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo 
proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art.
535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto 
condutor do julgado que manteve absoluta coerência ao decidir que, para 
o enquadramento da atividade do rurícola, deve preponderar a atividade 
desenvolvida pelo próprio empregado, e não pela categoria do empregador.
Decidiu-se, ainda, que apenas em relação aos empregados que trabalhavam 
na extração da cana-de-açúcar não era legítima a cobrança das 
contribuições para o FGTS. [...] 3. A Lei Complementar n. 11/71, ao 
instituir o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e a Lei n. 
5.889/73, ao estabelecer regras para o referido programa, excluíram da 
exigência do recolhimento do FGTS aqueles trabalhadores que desenvolviam
atividades classificadas como rurais. Somente com a promulgação da 
Constituição Federal de 1988, que desenvolveu um sistema de equiparação 
entre os trabalhadores urbanos e rurais, a contribuição para o FGTS 
passou a ser obrigatória, independentemente da atividade desempenhada 
pelo empregado, seja urbana, seja rural. 4. Na hipótese dos autos, 
discute-se a exigibilidade do FGTS dos empregados de usinas 
sucroalcooleiras que trabalham na lavoura canavieira, durante o período 
compreendido entre os anos de 1984 e 1988, ou seja, no período em que 
não era obrigatória a vinculação ao FGTS de empregados rurais. 5. A Lei 
5.889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural, estabelecendo 
os critérios para definição do empregado rural, ao prever em seu art. 
2º, que o empregado rural é toda pessoa física que presta serviços a 
empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, 
desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E,
em relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada norma legal 
definiu-o como sendo 'a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, 
que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou 
temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de 
empregados', inclusive mediante a exploração industrial em 
estabelecimento agrário (§ 1º). 6. De acordo com a lei em referência, 
uma mesma empresa agroindustrial, poderia ser qualificada como 
empregadora rural relativamente aos seus empregados que realizavam 
atividade rurais, e como urbana no que tange às demais atividades 
desenvolvidas. 7. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou 
entendimento de que a atividade exercida pelo empregado é que define a 
condição deste como rural ou industriário, assentando, inclusive, que o 
cultivo de cana- de-açúcar para usina sucroalcooleira não constitui 
atividade agroindustrial, mas sim rural. [...] 8. Assim, conclui-se que 
os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa 
agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de 
rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição 
da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal 
de 1988. [...]" (REsp 1133662 PE, submetido ao procedimento dos 
recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] FGTS - TRABALHADOR RURAL - CARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À AGROINDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA [...] Segundo os arts. 2º e 3º da Lei 
5.889/73 considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em 
propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não 
eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário 
e empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que
explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, 
diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. 4. A 
atividade sucroalcooleira insere-se na atividade de agroindústria e 
portanto os trabalhadores que a desenvolvem se enquadram como 
trabalhadores rural. Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. 
[...]" (EDcl no REsp 952052 PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes
REsp        1133662  PE  2009/0129027-3  Decisão:09/08/2010
DJe        DATA:19/08/2010
DECTRAB    VOL.:00200           PG:00045
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00367
EDcl no REsp   952052  PE  2007/0112374-2  Decisão:04/03/2010
DJe        DATA:12/03/2010
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