"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS.
INAPLICABILIDADE. [...] A legislação de regência sempre exigiu a
existência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de
taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS. 2. Por definição legal, inserta no art. 9º, VI,
do Decreto n. 3.048/99, trabalhador avulso é 'aquele que, sindicalizado
ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,
sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão
gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de
1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados'. 3. O
trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter
reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do
FGTS. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC
e Resolução STJ 8/2008." (REsp 1349059 SP, submetido ao procedimento
dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 17/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO.
[...] A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao
FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. [...]" (AgRg no REsp
1313963 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
09/10/2012, DJe 18/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE.
[...] Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao
FGTS, de trabalhadores avulsos. [...]" (AgRg no REsp 1300129 SP,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012,
DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO-APLICAÇÃO.
[...] Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao
FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. [...]" (REsp
1196043 ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO.
[...]" (REsp 1176691 ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
