"COMPETE À JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988." (CC 2520 MS, Rel.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. [...] COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS,
ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 2393 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL DE SINDICATO,
INEXISTE DISSÍDIO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES OU CONTROVÉRSIA
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AS PARTES NÃO SE VINCULAM
EMPREGATICIAMENTE. PREVALECE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 87 DO TFR E
RECENTES DECISÕES DA SUPREMA CORTE (RE 131032-4-DF, 130552-5-SP E
131017-1-DF). [...]" (CC 2318 BA, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 430)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETE À JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988." (CC 2320 BA, Rel.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
29/10/1991, DJ 10/02/1992, p. 854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE
RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, É
LITÍGIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 2215 SP, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ
25/11/1991, p. 17038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO EM QUE SE POSTULA O CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO, DA MATÉRIA, DO ESTATUÍDO EM
REGRA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA (ART. 114) E VINCULATIVA DA JUSTIÇA
OBREIRA. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA 1. SEÇÃO DESTE EGRÉGIO STJ É NO
SENTIDO DE QUE, SÓ AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO
DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E,
PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE CLÁUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM
CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS), VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA
DEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 114). NÃO DECORRENDO, A
QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O OBREIRO E O
EMPREGADOR, A COMPETÊNCIA PARA DELA CONHECER E JULGAR É DA JUSTIÇA
COMUM. [...]" (CC 2242 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 02/12/1991, p. 17508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
