"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. [...] COM A SERVIDÃO
DE PASSAGEM DE ELETRODUTO HÁ LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE, O QUE
JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM OBEDIÊNCIA,
INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]"
(REsp 21466 RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11945)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO. [...] CARACTERIZADA A SERVIDÃO PERPÉTUA E
A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA SERVIENDA, IMPÕE-SE A DEVIDA
REPARAÇÃO, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, COM OS ACESSÓRIOS
ADEQUADAMENTE FIXADOS. [...]" (REsp 5741 RS, Rel. Ministro PEDRO
ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. [...] EM
AÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DA
PROPRIEDADE O QUE FAZ CERTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM
ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp
5938 RS, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - A
SERVIDÃO DE PASSAGEM PERPÉTUA ACARRETA PREJUÍZO PATRIMONIAL. A REPARAÇÃO
DEVE SER INTEGRAL, AUTORIZANDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS. [...]" (REsp
6615 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2388)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, PROMOVIDA EM RAZÃO DE PASSAGEM DE
ELETRODUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência do encargo, que tem em mira
a remuneração devida ao expropriado, pela utilização do imóvel pelo
Poder Público durante o período anterior à desapropriação, que somente
se consuma mediante o pagamento da indenização, a teor da norma do art.
5º, XXIV, da CF/88. [...]" (REsp 5921 RS, Rel. Ministro ILMAR
GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM - JUROS COMPENSATÓRIOS.
NA DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DE
PROPRIEDADE, SENDO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA
N. 618 DO STF, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA
INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 2471 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 25/02/1991, p. 1451)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS.
CABIMENTO NAS AÇÕES DO TIPO. [...]" (REsp 4821 RS, Rel. Ministro
AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 29/10/1990, p.
12137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
