"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
UNIÃO. INGRESSO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.
RECURSO REPETITIVO. [...] A competência para a execução dos crédito
decorrentes da conversão do empréstimo compulsório da Eletrobrás pode
ser alterada em virtude do ingresso da União no feito, cabendo à Justiça
Federal, nos termos da Súmula 150/STJ analisar o interesse. Nessa linha,
o REsp 1.111.159/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
19/11/2009, submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução STJ 8/2008. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1195727 RJ, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe
02/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SOLIDARIEDADE
PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
CESSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.
QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais
1.146.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 1.119.558/SC, de minha relatoria,
ambos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no
sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em
exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que,
tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELETROBRÁS, compete à Justiça
Estadual o julgamento do feito; e (b) é possível a cessão de créditos
decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão
da inexistência de vedação legal. [...]" (AgRg no REsp 1090784 DF,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
11/04/2013, DJe 19/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97 E 50,
DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM
RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] A
matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica está inserida na
competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do
RISTJ). 2. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo
compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a
Eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 3. No entanto, se houve
pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado
para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 4. Acaso
reconhecido o interesse da União na lide, a competência passa a ser da
Justiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal. 5. Tema já examinado no recurso representativo da
controvérsia (REsp 1.111.159/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 11.11.09). [...]" (REsp 1205884 RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe
10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO
PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM RECURSO
SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] Se a demanda
envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia
elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás, a competência é da
Justiça Estadual. 2. No entanto, se houve pedido da União de ingresso no
feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de
que esta examine o pedido. 3. Acaso reconhecido o interesse da União na
lide, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que
determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. Tema já
examinado no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.111.159/RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.09).
[...]" (REsp 1232990 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO (ART. 5º, DA
LEI 9.469/97, DO CPC E SÚMULA 150/STJ). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ
FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO
ARTIGO 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção deste STJ já decidiu em sede
de recurso representativo da controvérsia (REsp. Nº 1.050.199 - RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 9.6.2010) que a
matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica está inserida na
competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do
RISTJ). 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da
controvérsia REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 11.11.2009, foi decidido que, em havendo
intervenção no feito formulado pela União, deve ser este deslocado para
a Justiça Federal a fim de ser analisado o pedido. [...]"
(AgRg no Ag 1357673 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO
PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50,
DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE
JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO
CPC. [...] Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo
compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a
Eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 2. No entanto, se houve
pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado
para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3. Acaso
reconhecido o interesse da União na lide, a competência passa a ser da
Justiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal. 4. Tema já julgado em sede de recurso
representativo da controvérsia: REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.2009. [...]"
(REsp 1207261 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART.
543-C DO CPC [...] A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de
que as ações judiciais que envolva matéria referente a empréstimo
compulsório sobre energia elétrica contra a Eletrobrás, a competência
para o julgamento é a Justiça Estadual, desde que inexista intervenção
da União no feito - leasing case Recurso Especial 1.111.159/RJ. -
Recurso Especial n. 1.100.156/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, recurso
representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC). [...]"
(AgRg no Ag 1291829 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em
05/08/2010, DJe 17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA
NO ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. [...] Os embargos de declaração merecem acolhimento,
pois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo
Federal não afastou a participação da União na ação originária, mas
permitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala (art.
5º da Lei 9.469/97) diante da demonstração do interesse econômico da
União, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o
feito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de
ensejar o julgamento da lide por aquela justiça especializada. 2. A Lei
9.469/97, em seu art. 5º, autorizou a intervenção da União nas ações em
figurem como autoras ou rés autarquias, fundações públicas, sociedades
de economia mista e empresas públicas federais, ainda que haja interesse
meramente econômico, e não jurídico. 3. O dispositivo em comento traz
nova forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no
interesse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a
comprovação do interesse jurídico. 4. É de se considerar que, embora
permitida essa peculiar modalidade de intervenção da União e de outras
pessoas jurídicas de direito público, quando constatada a potencialidade
de eventual lesão econômica, a admissão do ente público não traz comando
suficiente a modificar a competência originária para julgamento da
demanda. E isso porque a lei ordinária não tem a força de ampliar a
enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no
art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o deslocamento da
competência para a Justiça especializada somente se verificaria se
configurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente
federal. 5. Impende relevar que, embora o ente público interveniente
tenha sua atuação limitada (o dispositivo legal apenas lhe permite
esclarecer questões de fato e de direito, além de juntar documentos ou
memoriais úteis ao esclarecimento da matéria sub judice), a parte final
do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/97 permite-lhe a
interposição de recurso cabível na espécie, momento no qual passará a
revestir a condição de parte, exercendo os ônus, poderes, faculdades e
deveres que são atribuídos a qualquer parte no processo. E, passando a
ostentar a condição de parte no processo por ter recorrido da decisão
que lhe for desfavorável, há, por conseguinte, o deslocamento da
competência da Justiça Comum para a Justiça Federal. 6. Apreciando
controvérsias advindas da intervenção anômala de que trata o art. 5º,
parágrafo único, da Lei 9.469/1997, a jurisprudência desta Corte tem se
firmado no sentido de que, quando não se configurar o interesse jurídico
da ente federal para integrar a lide, a Justiça Federal não terá
competência para apreciar e julgar o feito. Somente se a pessoa de
direito público recorrer, haverá o deslocamento. [...]"
(EDcl no AgRg no CC 89783 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/06/2010, DJe 18/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS. [...] No
caso dos autos, a controvérsia apreciada não é afeta a todos os órgãos
fracionários do STJ, uma vez que discute a necessidade de deslocamento
da competência da justiça estadual para a justiça federal tão somente
nas hipóteses de demandas que tratam de questões referentes ao
empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nas quais a União
manifeste interesse. Dessa forma, verifica-se que a discussão
aparentemente de índole processual está estritamente ligada à questão de
fundo tratada nos autos (empréstimo compulsório sobre energia elétrica),
motivo pelo qual cabe à Primeira Seção do STJ sua apreciação, consoante
dispõe o inciso IX, do § 1º do artigo 9º do Regimento Interno da Corte.
4. No que tange aos demais vícios apontados, o acórdão embargado
externou entendimento de que, nos termos da jurisprudência dessa Corte,
a realização de pedido de intervenção feito pela União nas demandas
referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, após a
prolação da sentença enseja apenas o deslocamento do processo para o
Tribunal Regional Federal, de sorte que é esta a esfera competente para
o exame a respeito da existência, ou não, de interesse que justifique
tal intervenção. Daí porque se manteve a sentença proferida pelo juízo
estadual em momento anterior ao pedido de ingresso da União no feito. Da
mesma forma, não há como se reconhecer a alegada contradição uma vez que
não se discute nesses autos se há ou não interesse jurídico da União no
feito, mas tão somente se se a apreciação de tal questão é de
competência da justiça federal. [...]" (EDcl no REsp 1111159 RJ,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010,
DJe 09/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO
543-C DO CPC. [...] Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo
compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a
Eletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o
ingresso no feito, com fundamento nos artigos 5º, da Lei 9.469/97 e 50,
do CPC, após a prolação da sentença pela justiça estadual. 2. No que se
refere à competência para dirimir questões referentes ao empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta Corte se
firmou no sentido que a competência da justiça federal é definida em
razão das partes litigantes e não da matéria em discussão, de sorte que,
sendo a demanda proposta unicamente em desfavor da Eletrobrás, a
competência para sua apreciação é da justiça estadual, ao passo que,
ingressando a União no feito, a competência passa a ser da justiça
federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal. 3. O pedido de intervenção da União realizado após
a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo
para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de
ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a
automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual. 4.
Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5.
Recurso especial parcialmente provido, para determinar a manutenção da
sentença de primeiro grau e a remessa dos autos para o competente TRF, a
fim de que se proceda à apreciação do pedido de intervenção da União e,
se aceito, se realize o julgamento das apelações." (REsp 1111159 RJ,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe
19/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
