"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
INCOMPETENTE O JUIZ ESTADUAL PROLATOR, DA APELAÇÃO CABE CONHECER O
TRIBUNAL ESTADUAL REQUERIDO, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DA
SENTENÇA MACULADA DE INCOMPETÊNCIA. [...]" (CC 1965 RS, Rel.
Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ
16/10/1991, p. 14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA
DECISÃO DE JUÍZO DE DIREITO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II C/C O 109, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'JUIZ ESTADUAL, NO
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A
JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO
AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DO
TRIBUNAL EXTINTO'. [...]" (CC 1975 SC, Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO ESTADO - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INCUMBE PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA DE JUIZ DE
DIREITO DE SUA JURISDIÇÃO. AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE POR
VÍCIO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA. INVIÁVEL, PORÉM, DECLINAR PARA OUTRO
TRIBUNAL, SEM A DECISÃO QUE LHE É PRÓPRIA." (CC 1618 SP, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
18/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE SENTENÇA PROFERIDA
POR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ FEDERAL CABE AO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E, SE FOR O CASO, ANULAR A
SENTENÇA. [...]" (CC 1571 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PERANTE JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, REQUERENDO O DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA JUIZ FEDERAL. PEDIDO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL, NO
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A
JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO
AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DO
TRIBUNAL EXTINTO. [...]" (CC 1357 SC, Rel. Ministro NILSON NAVES,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
