"[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. [...] Inexiste
óbice à penhora sobre bem de família pertencente ao fiador do contrato
de locação. [...]" (AgRg no AREsp 624111 SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. [...] Para fins do art.
543-C do CPC: 'É legítima a penhora de apontado bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art.
3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990'. [...]" (REsp 1363368 MS,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe
21/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.
POSSIBILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça, na linha do
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no
sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a
fiador de contrato de locação. [...]" (AgRg no AREsp 160852 SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/08/2012, DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. [...] Conforme entendimento pacificado nesta Corte e
no Supremo Tribunal Federal, é válida a penhora sobre bem de família do
fiador de contrato de locação. Aplicação do art. 3º, VII da lei
8.009/90. [...]" (AgRg no AREsp 31070 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM
PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] É
legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato
de locação. [...]" (AgRg no Ag 1181586 PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. [...] Este
Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de
se penhorar, em contrato de locação, o bem de família do fiador, ante o
que dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. [...]" (AgRg no REsp
1088962 DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em
15/06/2010, DJe 30/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
