"RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. A 2A. SEÇÃO ESTABELECEU
DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE, DE SORTE QUE, NO CASO
DA EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO (CCV, ART.
962), E NO CASO DA CONTRATUAL, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (CCV, ART.
1.536, PARAGRAFO 2.), SOMENTE. [...]" (REsp 16238 SP, Rel. Ministro
NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1992, DJ 01/06/1992, p.
8045)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. FLUEM OS JUROS, EM SE TRATANDO DE ILÍCITO
CONTRATUAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (REsp 11624 SP, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/1991, DJ 01/03/1993, p. 2482)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTE FERROVIÁRIO. PINGENTE. MENOR DE 13 ANOS. CULPA
CONCORRENTE. DANOS MATERIAL E MORAL. CUMULABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO 'A QUO'. INCIDÊNCIA DO ART. 1536, PARÁGRAFO 2., CC. ILÍCITO
CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 5. DO ART. 20, CPC. [...]
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TRIBUNAL, SÃO PERFEITAMENTE CUMULÁVEIS
AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL, PROVENIENTES DO MESMO FATO,
SE DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. II - EM SE TRATANDO DE CULPA
CONTRATUAL, NÃO COMPREENDIDA NA EXPRESSÃO 'DELITO' DO ART. 962 DO CÓDIGO
CIVIL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1536,
PARAGRAFO 2.). III - A REGRA DO ART. 20, PARÁGRAFO 5., CPC, DADA A SUA
EXCEPCIONALIDADE, NÃO INCIDE CASOS DE ILÍCITO CONTRATUAL, SOMENTE SE
APLICANDO NAS HIPÓTESES DE ILÍCITO ABSOLUTO (RESPONSABILIDADE
AQUILIANA)." (REsp 9753 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. [...] OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE A DATA DO SINISTRO
(ATROPELAMENTO), PORQUANTO O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DE CULPA
EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA, MERECENDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
962 DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE A EXPRESSÃO DELITO ABARCA O ATO ILÍCITO.
[...]" (REsp 540 SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA,
julgado em 29/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18032)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE
CRIME. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS
COMPOSTOS NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O
RESPONSÁVEL PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]"
(EREsp 3766 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL,
julgado em
13/06/1991, DJ 28/10/1991, p. 15214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS DE
MORA. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 962. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO 'DELITO', DO
ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL, O ATO ILÍCITO DECORRENTE DE CULPA
EXTRACONTRATUAL, DEVEM CONTAR-SE OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO
DANOSO." (REsp 6195 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2398)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE
MORA. INCIDÊNCIA. NAS INDENIZAÇÕES POR FATO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE
DELITO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A ÉPOCA DO FATO, NA CONSONÂNCIA
DO ARTIGO 1544 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 3766 RJ, Rel. Ministro
JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ
18/03/1991, p. 2774)CInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS MORATÓRIOS.
[...] OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO EVENTO. [...]"
(REsp 4517 RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,
julgado em
25/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12433)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUROS MORATÓRIOS. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DATA DA
FLUÊNCIA. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO 'DELITO' CONSTANTE DO ART. 962 DO
CÓDIGO CIVIL O ATO ILÍCITO, OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DESDE A ÉPOCA DO
EVENTO. [...]" (REsp 1437 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 13/08/1990, p. 7649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
