"[...] CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. -
COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO CABE PROCESSAR E JULGAR
CIVIL, AINDA QUE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO POLICIAL
MILITAR - CF, ART. 125, PAR. 4. [...]" (CC 2117 RS, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p.
14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊRNCIA. CIVIL. PRÁTICA DE CRIME MILITAR CONTRA INSTITUIÇÃO
MILITAR ESTADUAL. [...] A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 125, PAR-4 - CONFERE À
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA JULGAR APENAS OS POLICIAIS
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI.
2- ASSIM, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR CIVIL ACUSADO DA
PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS." (CC 1525
RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL - ART. 125, PAR-4.,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL, SÃO DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, FACE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL (ART. 125, PAR-4.), QUE NÃO PERMITE A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR PARTES ESTRANHAS À CORPORAÇÃO MILITAR.
[...]" (CC 1258 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 02/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7956)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
