"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. [...] A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS (Rel. Ministra Laurita
Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
1º/4/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou
entendimento no sentido de que 'o reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.' [...]"
(HC 296764 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
18/12/2014, DJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO PENAL. CRIME DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO.
RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. RESP 1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...]
Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o
rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento no sentido de ser
desnecessária a condenação com trânsito em julgado para que o novo
delito, praticado no curso da execução, seja reconhecido como da falta
grave. [...]" (HC 286731 RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014,
DJe 18/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PRISIONAL.
POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...] O Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp n. 1.336.561/RS pacificou o entendimento
no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. [...]"
(AgRg no AREsp 469065 AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME
DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP
1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] Esta Corte Superior,
na análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do
Código de Processo Civil, sedimentou o posicionamento no sentido de que
o reconhecimento da falta grave consistente na prática de fato definido
como crime doloso prescinde de condenação com trânsito em julgado deste
novo delito. [...]" (HC 276214 RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014,
DJe 23/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME
DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP
1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] Ademais, esta Corte
Superior, na análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do art.
543-C do Código de Processo Civil, sedimentou o posicionamento no
sentido de que o reconhecimento da falta grave consistente na prática de
fato definido como crime doloso prescinde de condenação com trânsito em
julgado deste novo crime. [...]" (HC 281583 SP, Rel. Ministra
MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,
julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR. CRIME DOLOSO. [...] TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] É desnecessário o
trânsito em julgado da condenação do novo delito para que se reconheça a
falta disciplinar grave, pois tal decisão reveste-se de cunho
administrativo, e deve respeitar as formalidades de apuração, nos moldes
preconizados no art. 118, da LEP, além de observar os corolários
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tal como ocorreu no
caso em comento. [...]" (HC 237735 SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FALTA GRAVE
CONFIGURADA. [...] O cometimento, pelo apenado, de crime doloso no curso
da execução, caracteriza falta grave, nos termos do disposto no art. 52
da Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado de
eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento
administrativo, sendo certo, ademais, que a mencionada legislação não
exige, igualmente, o trânsito em julgado de sentença condenatória para a
regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha
cometido fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP). [...]"
(HC 276201 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME. DESNECESSIDADE PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS
SANÇÕES DISCIPLINARES. [...] Basta o cometimento de fato definido como
crime doloso - no caso, furto qualificado - para o reconhecimento da
falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para
a aplicação das sanções disciplinares. [...]" (HC 279858 RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe
28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO
DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. [...] O reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (3ª
Seção, Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp n.º
1.336.561/RS). [...]" (HC 262572 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. [...] O
reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido
como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em
julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para
apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia
provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de
falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008." (REsp 1336561 RS, submetido ao procedimento
dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 25/09/2013, DJe 01/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
