"[...] CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À
AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO
CÓDIGO PENAL. [...] A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,
alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a
compreensão de que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante
autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o
crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de
autodefesa. [...]" (HC 199440 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO
PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE
AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE
FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA
RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. [...] Típica é a conduta de atribuir-se
falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de
alegada autodefesa (art. 307 do CP). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao
julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 -
reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no
sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII,
da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante
autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo,
portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 3.
Recurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação
do recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP), consoante
o decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o
acórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de
Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de
Justiça." (REsp 1362524 MG, submetido ao procedimento dos recursos
especiais repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE, POR AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE.
[...] Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é
típica a conduta de atribuir-se falsa identidade (art. 307 do CP)
perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada
autodefesa. [...]" (AgRg no AREsp 357943 RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUANTO DO
DELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE
QUE SE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, COM FINALIDADE DE OCULTAR MAUS
ANTECEDENTES. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA, QUE
EXTRAPOLA OS LIMITES DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO
PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 640.139/DF. [...] O Pleno do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE
640.139/DF (DJe de 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o
princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF)
não abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a
autoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume
ao tipo do art. 307 do Código Penal. II. Consoante os precedentes, 'a
Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição
adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto
a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa
identidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de
responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e
do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa'
(STJ, HC 156.087/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe de 05/09/2012). III. Diante do entendimento jurisprudencial
sobre o tema, assiste razão ao Ministério Público, ao pleitear a reforma
da decisão agravada, na parte em que concedeu a ordem, para absolver o
agravado da imputação do art. 307 do Código Penal. [...]"
(AgRg no HC 181700 RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA
TURMA, julgado em
15/10/2013, DJe 12/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE
A AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA
CONDUTA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] O
Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE
640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de
que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que
atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de
ocultar maus antecedentes. [...]" (HC 245827 DF, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO
DE FALSA IDENTIDADE PARA EVITAR PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. AUTODEFESA
QUE NÃO ABRANGE O DIREITO À CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CONDUTA TÍPICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] Esta Corte Superior de
Justiça, em razão do julgamento do RE 640.139/DF pelo Supremo Tribunal
Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida, pacificou entendimento
no sentido de que o princípio constitucional da ampla defesa não alcança
aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o
objetivo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta
praticada pelo agente. 2. O uso de documento falso com o intuito de
ocultar a condição de foragido da Justiça não encontra amparo na
garantia constitucional de não se auto-incriminar, tendo em vista que
esta abrange tão somente o direito de o acusado não produzir provas
contra si e não a de mentir quanto à sua identificação civil,
dificultando ou mesmo frustrando a aplicação da Justiça Penal. [...]"
(HC 176405 RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
23/04/2013, DJe 03/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NO
MOMENTO DA PRISÃO (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.
INSUBSISTÊNCIA. [...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a
repercussão geral no RE n. 640.139/DF (DJe 14/10/2011), reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria posta em discussão, no sentido
de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII,
da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante
autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo,
portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 2. No
mesmo sentido, os mais recentes julgamentos do Superior Tribunal de
Justiça entendem ser típica a conduta de atribuir-se falsa identidade
(art. 307 do CP) perante autoridade policial, ainda que em situação de
alegada autodefesa, sendo esse o caso dos autos. [...]"
(AgRg no AgRg no AREsp 185094 DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe
22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.
IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. [...] O entendimento
desta Corte Superior, em recentes julgados, acompanhando a evolução do
Pretório Excelso, é no sentido de se considerar típica a conduta do
indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial
(art. 307 do Código Penal). Dessa forma, conforme compreensão firmada na
apreciação do Recurso Extraordinário n.º 640.139/DF, o princípio
constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa
identidade, com a intenção de esconder seus maus antecedentes. [...]"
(HC 194839 SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe
22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE
DA CONDUTA. [...] Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à
orientação jurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em
decisão proferida nos autos do RE 640.139, entendeu que a pessoa que
atribui a si falsa identidade perante autoridade policial, com o
objetivo de ocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art.
307 do Código Penal brasileiro, não constituindo mero exercício da
autodefesa. [...]" (HC 196305 MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES
CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA.
[...] Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do
Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o
uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição
de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), ainda que utilizados
para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram
crime. [...]" (HC 168671 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALSA IDENTIDADE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À
AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO
CÓDIGO PENAL. [...] A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,
alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a
compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de
atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou
eximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do
art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de
autodefesa. [...]" (HC 156087 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
