Súmula 521

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Enunciado
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (SÚMULA 521, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
Fonte(s)
DJe 06/04/2015
RLTR vol. 79 p. 627
RSSTJ vol. 44 p. 319
RSTJ vol. 243 p. 1061
Referência Legislativa
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
       ART:00051
		
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
		
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
		
Excerto dos Precedentes Originários
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉ 
QUE CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO PENDENTE A MULTA. 
[...] MULTA QUE, NA QUALIDADE DE DÍVIDA DE VALOR, DEVE SER EXECUTADA 
PELA FAZENDA PÚBLICA, NO JUÍZO COMPETENTE. [...] Consoante a 
jurisprudência, 'compete ao Juízo da Execução Penal determinar a 
intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a 
teor do que dispõe o art. 50 do Código Penal, e, acaso ocorra o 
inadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à 
Fazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro 
competente, de acordo com as normas da Lei n. 6.830/80, porquanto, a Lei
n. 9.268/96, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, afastou a 
titularidade do Ministério Público' (STJ, REsp 832.267, Rel. Ministra 
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007). [...] III. Firmou-se o 
entendimento da 3ª Seção do STJ no sentido de que, 'considerando-se a 
pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se 
legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na 
Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de 
Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, 
unicamente, o pagamento desta' (STJ, EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra 
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011). IV. O 
entendimento contrário, ou seja, o de que a punibilidade do réu 
permaneceria incólume, enquanto não adimplida a multa, vincularia a 
finalização do procedimento penal à eventual cobrança do valor, pela 
Fazenda Pública, que - como se sabe - pode deixar de ajuizar a execução 
para cobrança da dívida ativa, em várias situações. Tal vinculação, 
assim, parece não se coadunar com as peculiaridades do processo penal, 
sendo desarrazoado que o réu, tendo cumprido a pena privativa de 
liberdade, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo
estabelecido em lei, enquanto não comprovar o pagamento da multa, 
submetida a procedimento de cobrança cível. [...]" (REsp 1166866 MS,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, 
DJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DÍVIDA DE VALOR. 
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. LEI N. 9.268/1996. 
[...] - O art. 51 do CP, alterado pela Lei n. 9.268/1996, passou a 
considerar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser 
executada pela Fazenda Pública. - Esta Corte pacificou entendimento que 
após o advento da Lei n. 9.268/1996, passou-se a atribuir à Fazenda 
Pública a execução da pena de multa imposta em sentença penal 
condenatória, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público. 
[...]" (AgRg no REsp 1332225 MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD 
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 
18/12/2012, DJe 06/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO REPRESSIVO. 
[...] Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet
não possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova 
redação dada pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, cabendo à 
Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva. [...]" (AgRg no REsp 
1333113 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 
02/10/2012, DJe 09/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR.
LEI Nº 9.268/96. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA 
FAZENDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. [...] Consoante 
entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da
Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, a 
pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada 
como dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não
pelo representante do Ministério Público. [...]" (AgRg no REsp 
1332668 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, 
julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL. 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E O JUÍZO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 51, CP. LEI N. 9.268/1996. DÍVIDA DE VALOR. 
LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. [...] Com o advento da Lei n. 
9.268/1996, o art. 51 do Código Penal passou a considerar a multa 
criminal como dívida de valor, sendo aplicáveis à execução dessa sanção 
as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. 
Nesse sentido, a multa criminal torna-se executável por meio da adoção 
dos procedimentos próprios da execução fiscal, afastando-se a 
competência da Vara de Execuções Penais. 2. De acordo com o entendimento
da Corte Especial e da Terceira Seção deste Tribunal, é da Fazenda 
Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta
em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]" 
(AgRg no REsp 1160207 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Considerando-se a pena de multa 
como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a 
efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara 
Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução 
perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o 
pagamento desta [...]" (EREsp 845902 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. [...] A Terceira Seção desta 
Corte, no julgamento do CAT - 92/SP, publicado em 07/05/2008, entendeu 
que 'compete à Procuradoria da Fazenda Nacional executar a pena de multa
imposta em sentença condenatória criminal quando o réu, intimado para o 
pagamento, não o faz espontaneamente'. (Informativo - STJ n.º 0266) II -
Destarte, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte a orientação no 
sentido de que o Ministério Público não mais detém legitimidade para 
propor ação de execução de pena de multa, em razão da nova sistemática 
trazida pela Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código 
Penal, passando a titularidade para a Fazenda Pública. (Precedentes). 
[...]" (REsp 1134003 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, 
julgado em 20/05/2010, DJe 28/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). [...] De acordo 
com o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda 
Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta
em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]" 
(EREsp 699286 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, 
julgado em 10/02/2010, DJe 13/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA 
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. 
DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA 
EXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Embora a multa ainda possua natureza de sanção 
penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 
9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença 
condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, 
saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando 
responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de 
acordo com os patamares que considere relevante. 2. O Juízo da Execução,
portanto, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, 
ainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o 
processo de execução criminal que, por óbvio, não pode subsistir 
indefinidamente em razão da falta de interesse da Fazenda Pública em 
executar a sanção pecuniária de valor irrisório. [...]" (REsp 832267
RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 
14/05/2007, p. 385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes
REsp        1166866  MS  2009/0221612-0  Decisão:20/08/2013
DJe        DATA:18/09/2013
RSTJ       VOL.:00232           PG:00736
AgRg no REsp  1332225  MG  2012/0138932-5  Decisão:18/12/2012
DJe        DATA:06/02/2013
AgRg no REsp  1333113  MG  2012/0143911-1  Decisão:02/10/2012
DJe        DATA:09/10/2012
AgRg no REsp  1332668  MG  2012/0140955-0  Decisão:21/08/2012
DJe        DATA:29/08/2012
AgRg no REsp  1160207  MG  2009/0191461-5  Decisão:01/12/2011
DJe        DATA:19/12/2011
EREsp        845902  RS  2007/0247262-0  Decisão:25/08/2010
DJe        DATA:01/02/2011
LEXSTJ     VOL.:00258           PG:00251
REsp        1134003  MG  2009/0143804-0  Decisão:20/05/2010
DJe        DATA:28/06/2010
EREsp        699286  SP  2006/0050567-5  Decisão:10/02/2010
DJe        DATA:13/05/2010
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00319
REsp         832267  RS  2006/0048496-0  Decisão:20/03/2007
DJ         DATA:14/05/2007      PG:00385
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
  • Jurisprudência em Teses DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 52
    EXECUÇÃO FISCAL