"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉ
QUE CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO PENDENTE A MULTA.
[...] MULTA QUE, NA QUALIDADE DE DÍVIDA DE VALOR, DEVE SER EXECUTADA
PELA FAZENDA PÚBLICA, NO JUÍZO COMPETENTE. [...] Consoante a
jurisprudência, 'compete ao Juízo da Execução Penal determinar a
intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a
teor do que dispõe o art. 50 do Código Penal, e, acaso ocorra o
inadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à
Fazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro
competente, de acordo com as normas da Lei n. 6.830/80, porquanto, a Lei
n. 9.268/96, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, afastou a
titularidade do Ministério Público' (STJ, REsp 832.267, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007). [...] III. Firmou-se o
entendimento da 3ª Seção do STJ no sentido de que, 'considerando-se a
pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se
legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na
Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de
Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente,
unicamente, o pagamento desta' (STJ, EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011). IV. O
entendimento contrário, ou seja, o de que a punibilidade do réu
permaneceria incólume, enquanto não adimplida a multa, vincularia a
finalização do procedimento penal à eventual cobrança do valor, pela
Fazenda Pública, que - como se sabe - pode deixar de ajuizar a execução
para cobrança da dívida ativa, em várias situações. Tal vinculação,
assim, parece não se coadunar com as peculiaridades do processo penal,
sendo desarrazoado que o réu, tendo cumprido a pena privativa de
liberdade, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo
estabelecido em lei, enquanto não comprovar o pagamento da multa,
submetida a procedimento de cobrança cível. [...]" (REsp 1166866 MS,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013,
DJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DÍVIDA DE VALOR.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. LEI N. 9.268/1996.
[...] - O art. 51 do CP, alterado pela Lei n. 9.268/1996, passou a
considerar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser
executada pela Fazenda Pública. - Esta Corte pacificou entendimento que
após o advento da Lei n. 9.268/1996, passou-se a atribuir à Fazenda
Pública a execução da pena de multa imposta em sentença penal
condenatória, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público.
[...]" (AgRg no REsp 1332225 MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em
18/12/2012, DJe 06/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO REPRESSIVO.
[...] Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet
não possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova
redação dada pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, cabendo à
Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva. [...]" (AgRg no REsp
1333113 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
02/10/2012, DJe 09/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR.
LEI Nº 9.268/96. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA
FAZENDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. [...] Consoante
entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da
Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, a
pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada
como dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não
pelo representante do Ministério Público. [...]" (AgRg no REsp
1332668 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E O JUÍZO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 51, CP. LEI N. 9.268/1996. DÍVIDA DE VALOR.
LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. [...] Com o advento da Lei n.
9.268/1996, o art. 51 do Código Penal passou a considerar a multa
criminal como dívida de valor, sendo aplicáveis à execução dessa sanção
as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
Nesse sentido, a multa criminal torna-se executável por meio da adoção
dos procedimentos próprios da execução fiscal, afastando-se a
competência da Vara de Execuções Penais. 2. De acordo com o entendimento
da Corte Especial e da Terceira Seção deste Tribunal, é da Fazenda
Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta
em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]"
(AgRg no REsp 1160207 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Considerando-se a pena de multa
como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a
efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara
Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução
perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o
pagamento desta [...]" (EREsp 845902 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. [...] A Terceira Seção desta
Corte, no julgamento do CAT - 92/SP, publicado em 07/05/2008, entendeu
que 'compete à Procuradoria da Fazenda Nacional executar a pena de multa
imposta em sentença condenatória criminal quando o réu, intimado para o
pagamento, não o faz espontaneamente'. (Informativo - STJ n.º 0266) II -
Destarte, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte a orientação no
sentido de que o Ministério Público não mais detém legitimidade para
propor ação de execução de pena de multa, em razão da nova sistemática
trazida pela Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código
Penal, passando a titularidade para a Fazenda Pública. (Precedentes).
[...]" (REsp 1134003 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 20/05/2010, DJe 28/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). [...] De acordo
com o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda
Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta
em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]"
(EREsp 699286 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/02/2010, DJe 13/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO.
DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA
EXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Embora a multa ainda possua natureza de sanção
penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º
9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença
condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor,
saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando
responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de
acordo com os patamares que considere relevante. 2. O Juízo da Execução,
portanto, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade,
ainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o
processo de execução criminal que, por óbvio, não pode subsistir
indefinidamente em razão da falta de interesse da Fazenda Pública em
executar a sanção pecuniária de valor irrisório. [...]" (REsp 832267
RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ
14/05/2007, p. 385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual