Súmula 52

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Enunciado
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)
Fonte(s)
DJ 24/09/1992 p. 16070
RSTJ vol. 38 p. 327
RT vol. 688 p. 360
Referência Legislativa
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
       ART:00401
		
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO A 
FIANÇA E A SURSIS, IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, DADA A 
FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. [...]" (HC 1153 SP, Rel. 
Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/1992, DJ 
11/05/1992, p. 6440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] NULIDADES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - EXCESSO DE PRAZO. ACORDÃO BEM 
POSTO NA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A PREJUDICIAL DE REITERAÇÃO DA 
ALEGAÇÃO DE NULIDADES, E A DE SUPERAÇÃO DO EXCESSO PELO SOBREVINDO 
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO." (RHC 1716 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2589)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. [...] 
ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO SE FALA EM EXCESSO DE PRAZO. 2. FORAGIDO O 
RÉU, HÁ É QUE SE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. [...]" (RHC 1495 RJ, 
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 
11/05/1992, p. 6441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRREGULARIDADE 
PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO. [...]" (RHC 
1262 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, 
julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 
DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR 
EM EXCESSO DE PRAZO. [...]" (RHC 1172 CE, Rel. Ministro WILLIAM 
PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA
[...] SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTOU SUPERADO O ALEGADO 
EXCESSO DE PRAZO PORVENTURA OCORRIDO. [...]" (RHC 1081 RJ, Rel. 
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, 
DJ 06/05/1991, p. 5671)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUIDA. RETARDAMENTO ATRIBUÍDO A 
DEFESA. NEGA-SE ORDEM DE HABEAS-CORPUS, POR NÃO SER RECONHECIDO EXCESSO 
DE PRAZO SE JÁ CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, TANTO MAIS QUANDO O SUPERADO 
RETARDAMENTO E CAUSADO PELA DEFESA." (RHC 834 RS, Rel. Ministro DIAS
TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXCESSO DE PRAZO EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO. [...] RESTANDO 
DEMONSTRADO PELAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE O PACIENTE JÁ FOI 
JULGADO E CONDENADO, FICA SEM OBJETO O PEDIDO EM QUE ERA ALEGADO EXCESSO
DE PRAZO EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO." (HC 213 SE, Rel. Ministro JESUS 
COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 20/08/1990, p. 7970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 
INSTRUÇÃO ENCERRADA. [...] ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADO ESTÁ
O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. II. 
PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
[...]" (RHC 239 RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, 
julgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes
HC             1153  SP  1992/0005022-0  Decisão:20/04/1992
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06440
RSTJ       VOL.:00038           PG:00341
RHC            1716  SC  1991/0024054-0  Decisão:17/02/1992
DJ         DATA:09/03/1992      PG:02589
RSTJ       VOL.:00038           PG:00353
RHC            1495  RJ  1991/0017597-8  Decisão:21/10/1991
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06441
RSTJ       VOL.:00038           PG:00351
RHC            1262  RJ  1991/0011235-6  Decisão:06/08/1991
DJ         DATA:26/08/1991      PG:11405
RSTJ       VOL.:00038           PG:00349
RHC            1172  CE  1991/0007464-0  Decisão:14/05/1991
DJ         DATA:03/06/1991      PG:07436
RSTJ       VOL.:00038           PG:00346
RHC            1081  RJ  1991/0003742-7  Decisão:17/04/1991
DJ         DATA:06/05/1991      PG:05671
RSTJ       VOL.:00038           PG:00338
RHC             834  RS  1990/0010321-5  Decisão:29/10/1990
DJ         DATA:19/11/1990      PG:13268
RSTJ       VOL.:00038           PG:00336
HC              213  SE  1989/0013265-2  Decisão:16/04/1990
DJ         DATA:20/08/1990      PG:07970
RSTJ       VOL.:00038           PG:00329
RHC             239  RJ  1989/0009696-6  Decisão:10/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16695
RSTJ       VOL.:00038           PG:00332
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