Súmula 515

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Enunciado
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (SÚMULA 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)
Fonte(s)
DJe 18/08/2014
RSSTJ vol. 44 p. 195
RSTJ vol. 235 p. 698
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
       ART:0543C
		
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
		
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
       ART:00028
		
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO 
FÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS 
EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. 
FACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 
RECURSO REPETITIVO. RESP 1.158.766/RJ. [...] Trata-se de agravo 
regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso
especial, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, o qual entendeu que não constitui obrigação do juiz reunir os 
feitos em execução fiscal, conforme interpretação do art. 28 da Lei 
6.830/80. 2. A demandante, visando desconstituir o acórdão recorrido, 
argumenta que é dever do juiz reunir as ações aqui discutidas. [...] 4. 
A Corte de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa, 
concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à 
caracterização da conexão, e, portanto, a inversão do julgado atrai o 
óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, a Primeira Seção deste Superior 
Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do 
Ministro Luiz Fux, submetido no regime de recurso repetitivo, consolidou
entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por 
conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 
da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. 
[...]" (AgRg no REsp 1186059 RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO 
CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA
O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] A 
reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade
da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma 
faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...] 2. O artigo 28, da 
lei 6.830/80, dispõe: 'Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, 
poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a 
reunião de processos contra o mesmo devedor.' 3. A cumulação de demandas
executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de 
atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que 
preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da 
Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem 
reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: 
Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) 
estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do 
juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à 
reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, 
que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o 
mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de 
procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública 
requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo 
devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de 
reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto 
geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos 
(títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação 
subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição 
inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões 
de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de
várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, 
tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80.
6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito
subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. 
[...] 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela 
dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão 
jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do 
necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível 
casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, 
assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se
observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único 
do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). [...] 
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 
08/2008." (REsp 1158766 RJ, submetido ao procedimento dos recursos 
especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 
em 08/09/2010, DJe 22/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. [...] A
reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, 
disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade 
conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a 
unidade da garantia da execução. [...]" (REsp 1125670 SP, Rel. 
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 
17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA 
LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] 'A reunião de processos contra o 
mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos 
termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma 
faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. 
Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.8.2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, 
Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16.12.1996, RT 739/212.' (AgRg no REsp 
609066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
21/09/2006, DJ 19/10/2006 p. 240) 2. O Sistema Processual Brasileiro, 
por seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de 
ações, como se observa no litisconsórcio recusável (art. 46 , parágrafo 
único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 
[...]" (REsp 1125387 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA [...] EXECUÇÕES FISCAIS - MESMO
DEVEDOR - REUNIÃO - POSSIBILIDADE [...]  A reunião de execuções fiscais 
movidas contra o mesmo devedor é perfeitamente possível, sendo admitida 
por esta Corte, nos termos do art. 28, da LEF. [...]" (AgRg no REsp 
859661 RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 
02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO 
DEVEDOR. PEDIDO NÃO-CONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR TER SIDO 
FORMULADO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SE PRETENDIA REUNIR. [...]
Nas razões de recurso especial, a Fazenda Nacional invoca contrariedade 
ao art. 28 da Lei 6.830/80, sustentando que a reunião de processos é um 
dever do magistrado, e não uma faculdade; contudo, em nenhum momento a 
recorrente demonstra que teria indicado ao Juiz os demais executivos 
fiscais porventura ajuizados contra os mesmos devedores. [...] 2. 
Consoante a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de 
Justiça, a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência 
da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 
6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. [...]"
(AgRg no REsp 609066 PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA 
TURMA, julgado 
em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR.
POSSIBILIDADE. ART. 28 DA LEI N. 6.830/80. [...] O Superior Tribunal de 
Justiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento
dos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos 
termos do art. 28 da Lei n. 6.830/80. [...]" (REsp 399657 SP, Rel. 
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, 
DJ 22/03/2006, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR - FACULDADE DO JUIZ 
[...] O juiz pode, com fundamento no art. 28 da Lei n. 8.630/80, reunir 
os processos executivos fiscais contra o mesmo devedor. [...]"
(AgRg no Ag 288003 SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, 
julgado 
em 18/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR: 
FACULDADE DO JUIZ. [...] A REUNIÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS 
CONTRA O MESMO DEVEDOR CONSTITUI FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ, E NÃO 
OBRIGATORIEDADE. II - INTELIGÊNCIA DO 'CAPUT' DO ART. 28 DA LEI 
6.830/1980. [...]" (REsp 62762 RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, 
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50829)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes
AgRg no REsp  1186059  RS  2010/0006313-0  Decisão:15/02/2011
DJe        DATA:22/02/2011
REsp        1158766  RJ  2009/0194618-1  Decisão:08/09/2010
DJe        DATA:22/09/2010
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00195
RSTJ       VOL.:00220           PG:00118
REsp        1125670  SP  2009/0132749-1  Decisão:05/08/2010
DJe        DATA:17/08/2010
REsp        1125387  SP  2008/0266771-0  Decisão:08/09/2009
DJe        DATA:08/10/2009
AgRg no REsp   859661  RS  2006/0124056-7  Decisão:02/10/2007
DJ         DATA:16/10/2007      PG:00356
AgRg no REsp   609066  PR  2003/0210861-3  Decisão:21/09/2006
DJ         DATA:19/10/2006      PG:00240
REsp         399657  SP  2001/0187863-0  Decisão:16/02/2006
DJ         DATA:22/03/2006      PG:00156
AgRg no Ag   288003  SP  2000/0011880-0  Decisão:18/05/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00250
REsp          62762  RS  1995/0014451-4  Decisão:21/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50829
RT         VOL.:00739           PG:00212
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