"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO
FÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS
EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80.
FACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
RECURSO REPETITIVO. RESP 1.158.766/RJ. [...] Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso
especial, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, o qual entendeu que não constitui obrigação do juiz reunir os
feitos em execução fiscal, conforme interpretação do art. 28 da Lei
6.830/80. 2. A demandante, visando desconstituir o acórdão recorrido,
argumenta que é dever do juiz reunir as ações aqui discutidas. [...] 4.
A Corte de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa,
concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à
caracterização da conexão, e, portanto, a inversão do julgado atrai o
óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, a Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do
Ministro Luiz Fux, submetido no regime de recurso repetitivo, consolidou
entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por
conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28
da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
[...]" (AgRg no REsp 1186059 RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO
CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA
O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] A
reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade
da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma
faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...] 2. O artigo 28, da
lei 6.830/80, dispõe: 'Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes,
poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a
reunião de processos contra o mesmo devedor.' 3. A cumulação de demandas
executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de
atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que
preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da
Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem
reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente:
Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii)
estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do
juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à
reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer,
que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o
mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de
procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública
requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo
devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de
reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto
geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos
(títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação
subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição
inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões
de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de
várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então,
tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80.
6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito
subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais.
[...] 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela
dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão
jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do
necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível
casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno,
assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se
observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único
do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). [...]
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008." (REsp 1158766 RJ, submetido ao procedimento dos recursos
especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 08/09/2010, DJe 22/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. [...] A
reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor,
disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade
conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a
unidade da garantia da execução. [...]" (REsp 1125670 SP, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe
17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA
LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] 'A reunião de processos contra o
mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos
termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma
faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.8.2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma,
Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16.12.1996, RT 739/212.' (AgRg no REsp
609066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/09/2006, DJ 19/10/2006 p. 240) 2. O Sistema Processual Brasileiro,
por seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de
ações, como se observa no litisconsórcio recusável (art. 46 , parágrafo
único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC).
[...]" (REsp 1125387 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA [...] EXECUÇÕES FISCAIS - MESMO
DEVEDOR - REUNIÃO - POSSIBILIDADE [...] A reunião de execuções fiscais
movidas contra o mesmo devedor é perfeitamente possível, sendo admitida
por esta Corte, nos termos do art. 28, da LEF. [...]" (AgRg no REsp
859661 RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO
DEVEDOR. PEDIDO NÃO-CONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR TER SIDO
FORMULADO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SE PRETENDIA REUNIR. [...]
Nas razões de recurso especial, a Fazenda Nacional invoca contrariedade
ao art. 28 da Lei 6.830/80, sustentando que a reunião de processos é um
dever do magistrado, e não uma faculdade; contudo, em nenhum momento a
recorrente demonstra que teria indicado ao Juiz os demais executivos
fiscais porventura ajuizados contra os mesmos devedores. [...] 2.
Consoante a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça, a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência
da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei
6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. [...]"
(AgRg no REsp 609066 PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, julgado
em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR.
POSSIBILIDADE. ART. 28 DA LEI N. 6.830/80. [...] O Superior Tribunal de
Justiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento
dos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos
termos do art. 28 da Lei n. 6.830/80. [...]" (REsp 399657 SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006,
DJ 22/03/2006, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR - FACULDADE DO JUIZ
[...] O juiz pode, com fundamento no art. 28 da Lei n. 8.630/80, reunir
os processos executivos fiscais contra o mesmo devedor. [...]"
(AgRg no Ag 288003 SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado
em 18/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR:
FACULDADE DO JUIZ. [...] A REUNIÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS
CONTRA O MESMO DEVEDOR CONSTITUI FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ, E NÃO
OBRIGATORIEDADE. II - INTELIGÊNCIA DO 'CAPUT' DO ART. 28 DA LEI
6.830/1980. [...]" (REsp 62762 RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50829)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual