"[...] CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. [...] PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO
DENOMINADO 'JOGO DO BICHO', É DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR
OU DO BANQUEIRO, SENDO SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIAL
PRÓPRIO PARA A CONTRAVENÇÃO. [...]" (REsp 18528 SP, Rel. Ministro
CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ
04/05/1992, p. 5898)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRAVENÇÃO DO 'JOGO DO BICHO'. [...] CONDENAÇÃO. FLAGRADO NA
POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS, NÃO HÁ ABSOLVER-SE O
'CAMBISTA' POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, PELA SÓ FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO
'APOSTADOR' E DO 'BANQUEIRO'. [...]" (REsp 18982 SP, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p.
5899)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. O DECRETO-LEI N. 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO
DE 1944, EQUIPARA, AO VENDEDOR OU BANQUEIRO, OS QUE SERVIREM DE
INTERMEDIÁRIOS NA EFETIVAÇÃO DO JOGO. [...]" (REsp 11867 SP, Rel.
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em
10/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13500)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO
TIPO. [...] NÃO HÁ NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL
CONHECIDA COMO 'JOGO DO BICHO' O CARÁTER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR
CONCURSO DE AGENTES. - O DELITO É TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR
MATERIAL COMPROVADAMENTE DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. [...]"
(REsp 5266 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em
19/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14813)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] 'JOGO DO BICHO'. CONTRAVENÇÃO. REQUISITOS. [...] A FALTA DE
IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR NÃO É MOTIVO PARA DEIXAR-SE
DE PUNIR QUEM É ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO À
PRÁTICA DO CHAMADO 'JOGO DO BICHO'. [...]" (REsp 5267 SP, Rel.
Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/1990, DJ
19/11/1990, p. 13266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO
DO 'BANQUEIRO' NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL PELO
INTERMEDIADOR EM PODER DO QUAL É APREENDIDO FARTO MATERIAL DESTINADO A
APOSTAS. [...]" (REsp 2774 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA
TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
