"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. - O ADICIONAL DE
TARIFA PORTUÁRIA - ATP INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM
MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE
LONGO CURSO. [...]" (REsp 15802 BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p. 4476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21.12.88,
ART. 1, PARÁGRAFO 1. [...] O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS
SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS,
OBJETO DO COMÉRCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, POIS, AS
OPERAÇÕES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5 DO DECRETO
N. 25.408, DE 29.06.34. [...]" (REsp 11277 BA, Rel. Ministro ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/1992, DJ 23/03/1992,
p. 3468)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] A. T. P.. INCIDÊNCIA. [...] O ADICIONAL DAS TARIFAS PORTUÁRIAS -
A. T. P. - SOMENTE NÃO TEM INCIDÊNCIA NOS CASOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. [...]" (REsp 13710 BA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1., PAR-1., DA
LEI N. 7700/88. [...] - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP - INCIDE
SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS EXPORTADAS OU
IMPORTADAS, OBJETO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EXCLUEM-SE, POIS, OS
SERVIÇOS PRESTADOS NO PORTO, AOS NAVIOS OU EMBARCAÇÕES, NÃO RELACIONADAS
COM TAIS MERCADORIAS, SOBRE OS QUAIS INCIDEM AS TARIFAS PORTUÁRIAS
NORMAIS. [...]" (REsp 10567 BA, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 857)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA-ATP. LEI 7700/88. INCIDÊNCIA. -
REFERIDO ADICIONAL INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM
MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE
LONGO CURSO." (REsp 10818 PA, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 453)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SEGUNDO O PAR-1. DO ARTIGO
1. DA LEI N. 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, O ADICIONAL DE TARIFA
PORTUÁRIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS
IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO
CURSO. A CONTRARIO SENSU, NÃO ATINGE AS OPERAÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM DITAS
MERCADORIAS, AS QUAIS SÃO CUSTEADAS PELAS TARIFAS PORTUÁRIAS NORMAIS.
[...]" (REsp 11753 BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15659)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TARIFA PORTUÁRIA - INCIDÊNCIA - COMÉRCIO INTERNO. O ADICIONAL DE
TARIFA PORTUÁRIA INCIDE SOMENTE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS SOBRE
MERCADORIAS." (REsp 10820 PA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/
Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/1991,
DJ 16/10/1991, p. 14462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
