"RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSO
ESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFOGE AO SEU
ÂMBITO. NÃO CONHECIDO." (REsp 1085 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p.
1944)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. CLÁUSULA SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
INTERPRETADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ENSEJO AO RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO CONHECIMENTO." (REsp 1811
RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/1990,
DJ 26/03/1990, p. 2174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE INTERPRETAM CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SOLIDIFICADO NA VIGÊNCIA DO
SISTEMA CONSTITUCIONAL ANTERIOR. [...]" (REsp 1642 SP, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ
12/03/1990, p. 1706)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ESSE RECURSO SE A QUESTÃO CINGE-SE A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS." (REsp 1563 PI, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ
05/03/1990, p. 1408)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABE PARA SIMPLES REEXAME NEM DE PROVA NEM DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSÍDIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO." (REsp 1672 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA
TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1046)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DECLARATÓRIA, EMBORA AJUIZADA SOB DIVERSO 'NOMEM JURIS' COM O
OBJETIVO DE DECLARAR A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO, DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CLÁUSULA ESTA RELATIVA AO MONTANTE DO
AUXÍLIO MENSAL OUTORGADO A MULHER PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE
MÚTUO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CASA. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE
PRETENDE COMO 'BEM DA VIDA' A CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA,
INEXISTÊNCIA OU MODO DE EXISTIR DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO É ADMISSÍVEL O
RECURSO ESPECIAL QUANDO A MATÉRIA QUESTIONADA DIZ RESPEITO A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, AINDA QUE SE CUIDE DE ACORDO
SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 1510
PB, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/1989,
DJ 19/02/1990, p. 1047)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA CASA PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...]
ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, DE ACORDO COM A LINHA SUSTENTADA PELA
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, O RECURSO ESPECIAL É CABÍVEL, PELO QUE É
DESNECESSÁRIO O RECORRENTE DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS DO SEU CABIMENTO.
[...] 5 - O PRESTÍGIO DADO PELA DECISÃO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS
PRESTAÇÕES COM BASE EM ÍNDICES DE REAJUSTAMENTOS SALARIAIS DECORREU DE
CONCLUSÃO FIRMADA DE QUE FOI LIVREMENTE AJUSTADO PELAS PARTES, POR TER
HAVIDO OPÇÃO PELO CHAMADO 'PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL'. 6 - RECURSO
NÃO CONHECIDO." (REsp 1306 PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO
DE DEPÓSITO. [...] QUESTÕES DECIDIDAS À LUZ DA MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N.
279) E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, C/C O ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
(REsp 1162 GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,
julgado em 30/10/1989, DJ 11/12/1989, p. 18141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...] A
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR AO RESP
(STF, SÚMULA N. 454)." (AgRg no Ag 165 RS, Rel. Ministro GUEIROS
LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 18/12/1989, p. 18474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
