"[...] ART. 43 DO CTN - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS
- AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
[...] O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as
verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo
patrimonial. [...]" (REsp 1150020 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO
CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. [...] A verba
percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização,
cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou
de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual
torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente
qualquer acréscimo patrimonial. [...] 2. In casu, a verba percebida a
título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3.
Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a
fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve
subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis
dispositio. 4. 'Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização
pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do
dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou
impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como
ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do
dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O
pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato
gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que
aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de
qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do
poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não
insere a 'indenização', qualquer que seja o seu tipo, como renda
tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não
pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se
para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade,
afastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do
imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador."
("Regime Tributário das Indenizações', Coordenado por Hugo de Brito
Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) [...] Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1152764 CE,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe
01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS
MORAIS - NÃO INCIDÊNCIA. [...] O fato gerador do imposto de renda é a
aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de
acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda
sobre as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma
vez que inexiste acréscimo patrimonial. [...]" (REsp 686920 MS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe
19/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA -
IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. [...] A verba
percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização
- cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima
ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual
torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente
qualquer acréscimo patrimonial. [...] 2. In casu, a verba percebida a
título de dano moral, cujo montante alcançou o valor bruto de R$ 41.876,
06, adveio de indenização decorrente do atropelamento da genitora do
autor por veículo da empresa. 3. Deveras, se a reposição patrimonial
goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo
de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi
eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. [...]" (AgRg no Ag 1021368
RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe
25/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA.
PRECENTE DA 1ª SEÇÃO: RESP. 963.387/RS (MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM
08/10/2008). [...]" (REsp 865693 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...]
NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. [...] A Colenda Primeira Seção, no
julgamento do REsp 963.387/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 08 de
outubro de 2008, por maioria, consignou que não incide imposto de renda
sobre a indenização por danos morais. Explicitou-se que a indenização
por dano moral limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima,
não tendo vinculação com o patrimônio real, ipso facto, inobservada na
hipótese a aquisição de acréscimo patrimonial compatível com o comando
do artigo 43 do CTN, tem-se afastada a incidência da exação. [...]"
(AgRg no REsp 1017901 RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA NA FONTE PELA ENTIDADE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA CUJA
NATUREZA É INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. [...] A incidência
de tributação deve obediência estrita ao princípio constitucional da
legalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário Nacional, com a
autoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela
atual Carta Magna (artigo 34, parágrafo 5º, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias), define o conceito de renda e o de
proventos de qualquer natureza (artigo 43, incisos I e II). Não há como
equiparar indenizações com renda, esta entendida como o fruto oriundo do
capital e/ou do trabalho, tampouco com proventos, estes tidos como os
demais acréscimos patrimoniais, uma vez que a indenização torna o
patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao
direito. Não verificada a hipótese de incidência do imposto de renda
previsto no art. 43 do CTN. Reconhecida a alegada não-incidência do
tributo em debate sobre as verbas da reparação de danos morais, por sua
natureza indenizatória, não há falar em rendimento tributável, o que
afasta a aplicação do art. 718 do RIR/99 na espécie em comento. [...]"
(REsp 402035 RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 09/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
