"[...] ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO
IBC. [...] O VALOR DA 'QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO', A QUE SE REFERE O ART. 2.
DO DECRETO-LEI 2.295, DE 21.11.86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS. [...]" (REsp 22498 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11947)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO
IBC. NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCIDENTE SOBRE A
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE SE
REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 2295/86. [...]" (REsp 11459 SP,
Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
01/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS - BASE DE CÁLCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC -
DECRETO-LEI 2.295/86 - DECRETO-LEI 406/68. NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS
RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO, DEFINIDA A BASE DE CÁLCULO DO
ICMS COMO O VALOR LÍQUIDO FATURADO, EXCLUI-SE O VALOR CORRESPONDENTE A
QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC." (REsp 15677 PR, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ
09/03/1992, p. 2557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INCIDÊNCIA DO ICM - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC - INSTITUTO
BRASILEIRO DO CAFÉ, NA EXPORTAÇÃO DESSE PRODUTO. ESTATUINDO A LEI
(DECRETO-LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ARTIGO 2., PAR. 8.) QUE,
NA SAÍDA DA MERCADORIA (EXPORTAÇÃO DE CAFÉ), A BASE DE CÁLCULO É O VALOR
LÍQUIDO FATURADO (EXCLUINDO-SE AS DESPESAS COM FRETE, SEGURO E OUTRAS
DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE EMBARQUE), TORNA EVIDENTE QUE O ICM NÃO
INCIDE SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC, NAS
EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CRU. [...]" (REsp 12108 SP, Rel. Ministro
DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ
28/10/1991, p. 15222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO. [...]" (REsp 11213 SP, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10990)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU - BASE DE CÁLCULO.
A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO,
INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ É, HOJE, TRANQUILA NESTA EGRÉGIA
TURMA. PRECEDENTES NOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 3.893-SP, 3.929-PR,
3.933-PR E 4.429-PR. O DEL. 406/68, ART. 2., PARAG. 8., ORDENA QUE A
BASE DE CÁLCULO É O VALOR LÍQUIDO FATURADO. [...]" (REsp 9835 SP,
Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ
17/06/1991, p. 8191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICM - BASE DE CÁLCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC. - A CHAMADA QUOTA
DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ, NÃO SE INCLUI
NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]" (REsp 7798 SP, Rel. Ministro JOSE
DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p.
5647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. QUOTA. IBC. [...] NO CÁLCULO DO ICM INCIDENTE NAS
EXPORTAÇÕES DO CAFÉ, NÃO SE INCLUI A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO IBC.
[...]" (REsp 6839 PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2. DO DECRETO-LEI
N. 2 295/86 NÃO PODE SER INSERIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]"
(REsp 8086 MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2295/86. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO ICM. DL. 406/68, ART. 2., PAR-8. - NA EXPORTAÇÃO
DE CAFÉ CRU, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELO
DECRETO-LEI N. 2295/86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICM."
(REsp 7768 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3421)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC.
BASE DE CÁLCULO. [...] SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA: 'NÃO HÁ COMO
CONSIDERAR-SE QUE O PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI N. 406/68, AO
ESTABELECER QUE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O
EXTERIOR SERIA O VALOR LÍQUIDO FATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL
VALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO PELA MERCADORIA, DEDUZIDOS OS ÔNUS
PREVISTOS EM RELAÇÃO A MESMA, E, PORTANTO, A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O IBC. QUANTO À REFERÊNCIA CONTIDA NA REFERIDA NORMA LEGAL A FRETE,
SEGURO E DESPESAS DE EMBARQUE, TEM A FINALIDADE DE NÃO FAZER A BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO MENOR QUE O VALOR LÍQUIDO DA MERCADORIA, NÃO
INTERFERINDO, PORÉM, NA CONCEITUAÇÃO DE TAL VALOR.' [...]" (REsp
4440 PR, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em
27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2775)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
RECOLHIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR-SE QUE
O PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI 406/68, AO ESTABELECER QUE A BASE DE
CÁLCULO NA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR SERIA O VALOR LÍQUIDO
FATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL VALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO
PELA MERCADORIA, DEDUZIDOS OS ÔNUS PREVISTOS EM RELAÇÃO A MESMA, E,
PORTANTO, A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IBC. QUANTO À REFERÊNCIA
CONTIDA NA REFERIDA NORMA LEGAL A FRETE, SEGURO E DESPESAS DE EMBARQUE,
TEM A FINALIDADE DE NÃO FAZER A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MENOR QUE O
VALOR LÍQUIDO DA MERCADORIA, NÃO INTERFERINDO, PORÉM, NA CONCEITUAÇÃO DE
TAL VALOR. [...]" (REsp 3893 SP, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
