"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. - ESTELIONATO TÍPICO. COMPETÊNCIA
QUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO NEGÓCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DO
CHEQUE EXTRAÍDO DO TALONÁRIO FURTADO. [...]" (CC 2385 SP, Rel.
Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ
15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTELIONATO - CHEQUE FURTADO - MODALIDADE - COMPETÊNCIA. -A
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA FURTADO, E
EMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR DA CONTA,
CONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO NA MODALIDADE
PREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO-SE A
COMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE O AGENTE OBTEM A VANTAGEM ILÍCITA." (CC
2500 RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 02/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CHEQUES ROUBADOS. ESTELIONATO. - QUEM FAZ PAGAMENTO COM
CHEQUE ROUBADO COMETE CRIME DE ESTELIONATO. (CP, ART. 171, 'CAPUT'). -
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É O JUÍZO ONDE OCORREU O FATO.
[...]" (CC 1922 RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO COM O USO DE CHEQUE
FALSIFICADO. NO CASO DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE
CHEQUE FALSIFICADO, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BEM, DETERMINA-SE A
COMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE FOI REALIZADO O NEGÓCIO, SEM RELEVO A
CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER OU NÃO FUNDOS NA CONTA." (CC 856 PR, Rel.
Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ
07/05/1990, p. 3825)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM ILÍCITA
OBTIDA ATRAVÉS DE CHEQUE FURTADO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO É O JUÍZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. [...]" (CC 178
PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989,
DJ 28/08/1989, p. 13677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
