"[...] DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. [...] Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em
caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual,
observar a respectiva proporcionalidade. [...]" (AgRg no AREsp
148287 GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA.
APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO.
[...] Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao
grau da invalidez permanente apurada, o Tribunal a quo decidiu em
conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo,
à espécie, o teor da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça.
[...]" (AgRg no AREsp 134916 GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL.
POSSIBILIDADE. [...] Em situações de invalidez parcial, é correta a
utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga
por seguro DPVAT. Interpretação do art. 3º, "b", da lei 6.194/74. [...]"
(AgRg no REsp 1298551 MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR
N. 83/STJ. [...]" (AgRg no Ag 1331490 PR, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe
07/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] É válida a utilização de tabela para
redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em
situações de invalidez parcial. [...]" (REsp 1101572 RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe
25/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO
SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. [...] Em caso de invalidez
parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva
proporcionalidade. [...]" (AgRg no Ag 1341965 MT, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE
INVALIDEZ. LIMITE. CABIMENTO. [...]" (AgRg no Ag 1320972 GO, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010,
DJe 24/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO
SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO.
EQUIVALÊNCIA. [...] Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro
DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A
extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. [...]" (REsp
1119614 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009 RSTJ vol. 216, p. 537)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
