"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO E
DISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA
CORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL
MILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SE
VER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER
SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p.
5641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PRATICAR DELITO DE LESÃO
CORPORAL, SE UTILIZOU ARMAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MILITAR."
(CC 1550 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR. VÍTIMA CIVIL.
ARMA DA CORPORAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR. O MILITAR QUE PRATICA CRIME CONTRA
CIVIL, FAZENDO USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO,
DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR (ART.9, II, F, DO CPM). [...]"
(CC 1100 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL - COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR DA
ATIVA. O DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIS, USANDO
VIATURA DA CORPORAÇÃO MILITAR, EMBORA ESTIVESSE A PAISANA E DE FOLGA DO
SERVIÇO NAQUELE DIA, NÃO DESCARACTERIZA O DELITO MILITAR. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL." (CC
1084 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ARMA DA CORPORAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO.
VONTADE DA VÍTIMA SUBJUGADA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A
CORPORAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART.
90, II, F, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IRRELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE O
POLICIAL MILITAR NÃO SE ENCONTRAR EM SERVIÇO." (CC 694 SP, Rel. MIN.
COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1989, DJ 13/11/1989, p.
17022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR. É DE NATUREZA MILITAR O
CRIME COMETIDO POR MILITAR QUE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO,
UTILIZOU, NA SUA PRÁTICA, ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. CONFLITO
PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR." (CC 437 RJ, Rel.
Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1989, DJ
23/10/1989, p. 16191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
