"[...] PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA
QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. [...] O art. 6º, parágrafo
único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento
do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da
mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao
regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008."
(REsp 1127713 SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais
repetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 13/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
[...] A ratio essendi da LC n.º 07/70 revela inequívoca intenção do
legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de
cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL),
máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social,
funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. 2. A opção
do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do
faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar
o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A 1ª Turma
desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão
foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC
07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência (Precedentes:
REsp n.º 332.487/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de
11/04/2005; AgRg no REsp n.º 652.749/MT, Rel. Min. José Delgado, DJU de
01/02/2005; e REsp n.º 666.561/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
de 16/11/2004) [...]" (REsp 862996 RN, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 07/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] PIS. BASE DE CÁLCULO. [...] É
orientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP 144.708/RS,
aquela segundo a qual o parágrafo único do art. 6º da LC 7/70 estabelece
a base de cálculo do PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior ao
do recolhimento. [...]" (REsp 935207 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. BASE DE CÁLCULO.
[...] O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo.
3. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por
ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária. [...]"
(REsp 702999 SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS [...] SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -
FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL -
ART. 6º, § ÚNICO DA LC Nº 07/70 [...] Consoante entendimento harmônico
de ambas as Turmas integrantes da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do
PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao
da ocorrência do fato gerador. [...]" (REsp 748297 SP, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ
12/12/2005, p. 336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO [...] O PIS semestral,
estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, letra
'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em
benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de
cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a
alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência
do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. [...]" (REsp
144708 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
29/05/2001, DJ 08/10/2001, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
