"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS -
IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. [...] A verba intitulada
'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da
Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter
remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a
incidência do Imposto de Renda [...] Acórdão submetido ao regime do
artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1049748 RN,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. [...] Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ,
desde o julgamento do EREsp 695.499/RJ, da relatoria do Min. HERMAN
BENJAMIN, publicado no DJU de 24.09.2007, o entendimento de que o
pagamento de horas extraordinárias, ainda que em virtude de acordo
coletivo, tem natureza remuneratória a caracterizar acréscimo
patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, nos termos do art.
43 do CTN. [...]" (EREsp 939974 RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS.
TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. [...] Os valores recebidos a título de
verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - 'Indenização por
Horas Trabalhadas - IHT' - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro
S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a
incidência do imposto de renda. 2. Não é o nomen juris, mas a natureza
jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato
gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme
dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio
material do contribuinte. 3. O caso em questão não se amolda às
possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei
7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. [...]" (EREsp 979765
SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/08/2008, DJe 01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS
TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. [...] O
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato
gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos
patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do
contribuinte. 2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos
de Divergência 695.499/RJ (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07),
assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas
extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo,
configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto
de renda. [...]" (EREsp 666288 RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 09/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS. PETROBRÁS IMPOSTO DE
RENDA. INCIDÊNCIA. [...] Em exame embargos de divergência opostos contra
acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão
acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a
título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga
a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás. Afirma-se que o
pagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de
caráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da
não-implantação de novo turno de trabalho pela referida sociedade, de
forma que o julgado embargado, ao não reconhecer a não-incidência do
imposto de renda sobre tais verbas, mostrou-se contrário a outros
julgados da Primeira Turma e da própria Segunda Turma, merecendo, pois,
o acolhimento e provimento dos presentes embargos de divergência a fim
de que seja uniformizado o entendimento acerca da matéria controversa
nos autos. Impugnação ofertada pela embargada. 2. Apesar da denominação
'Indenização por Horas Trabalhadas - IHT', é a natureza jurídica da
verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de
incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e
proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do
contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por
horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não
indenizatória. 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções
de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como
no art. 14 da Lei 9.468/97. 4. A Primeira Seção deste Tribunal, no
julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em
09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de
indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e
configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do
CTN, a incidência de imposto de renda. [...]" (EREsp 670514 RN, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe
16/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO
COLETIVO. 'INDENIZAÇÃO' POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. [...] A verba decorrente de horas
extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem
caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo,
pois, Imposto de Renda. 2. É irrelevante o nomen iuris que empregado e
empregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto
sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3. O fato de o
montante ter sido fruto de transação em nada altera a conotação jurídica
dos valores envolvidos. 4. Ademais, mesmo que caracterizada a natureza
indenizatória do quantum recebido, ainda assim incide Imposto de Renda,
se der ensejo a acréscimo patrimonial, como ocorre na hipótese de lucros
cessantes. [...]" (EREsp 695499 RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 24/09/2007, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
