"[...] COMPETÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR CARTA - ART. 747
DO CPC. [...] EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS, EM EXECUÇÃO POR CARTA,
COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO É O JUÍZO DEPRECANTE (ART. 747,
DO CPC). TAL COMPETÊNCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUÍZO DEPRECADO SE
ESTES VERSASSEM VÍCIO OU IRREGULARIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ESTE JUIZ
(LEI 6830/80, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO). [...]" (CC 2285 PE, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/1991, DJ
03/02/1992, p. 432)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECATÓRIA. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. CPC, ART. 747. [...] CONSOANTE
ASSENTE EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE MELHOR QUILATE, OS EMBARGOS DO
DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO
JUÍZO DEPRECADO APENAS QUANDO VERSAREM SOBRE ATOS NELE PRATICADOS."
(CC 1821 PE, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 29/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR CARTA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART.
747, DO CPC. [...] EMBARGOS OPOSTOS À ARREMATAÇÃO, EM EXECUÇÃO POR
CARTA, COMPETENTE PARA PROCESSA-LOS E JULGA-LOS É O JUÍZO DEPRECANTE
(ART. 747, DO CPC). TAL COMPETÊNCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUÍZO
DEPRECADO, SE ESTES VERSASSEM VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DE ATOS
PRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI N. 6.830/80, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO). II
- MATÉRIA PERTINENTE AO ÂMAGO DA EXECUÇÃO, EIS QUE INSURGE-SE O
EMBARGANTE CONTRA A ARREMATAÇÃO, EM FACE DE ACORDO CELEBRADO E
HOMOLOGADO, POR TRANSAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECANTE. [...]" (CC 967 PR,
Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ
29/10/1990, p. 12119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DESTES. MÉRITO DA CAUSA: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
SÚMULAS NOS. 32 E 33-TFR. [...] NA EXECUÇÃO POR CARTA (CPC, ART. 747 C.
C. ART. 658), OS EMBARGOS DEVERÃO SER JULGADOS PELO JUÍZO DEPRECANTE, SE
DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. SE OS EMBARGOS DIZEM
RESPEITO APENAS AO ATO DE ARREMATAÇÃO, OU AO ATO DE PENHORA, OU AO ATO
DE ADJUDICAÇÃO EM SI, SEM REPERCUSSÃO NO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL,
SERÃO DECIDIDOS PELO JUÍZO DEPRECADO, POR ISSO QUE ESSES ATOS SÃO DA
RESPONSABILIDADE DO JUIZ QUE OS REALIZA. II - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS
32 E 33-TFR. [...]" (CC 617 RS, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 19/02/1990, p. 1029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
