"[...] SFH. [...] CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR. CES. [...] Entende o Superior Tribunal de Justiça não haver
ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado
posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo
habitacional. [...]" (AgRg no Ag 696606 DF, Rel. Ministro HONILDO
AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA,
julgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SFH. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TABELA
PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA. [...] Na amortização do
saldo devedor dos contratos celebrados no âmbito do SFH incidem primeiro
os juros e a correção monetária para, depois, ser abatida a prestação
mensal paga. [...]" (AgRg no REsp 933337 RS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FCVS - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES
[...] SALDO DEVEDOR: CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS QUE DEVE
PRECEDER À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. [...] A jurisprudência desta Corte
tem considerado legal a sistemática de amortização do saldo devedor
mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar
o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de
imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. [...]" (REsp 976272 SP,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe
21/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA. [...] Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor
mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em
seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para
aquisição de imóvel. [...]" (AgRg no REsp 1097229 RS, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 05/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Os precedentes do STJ são no sentido da legalidade do critério de
amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo
devedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema
Financeiro da Habitação. [...]" (EDcl no REsp 873279 DF, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe
06/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR
DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. [...]
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo
hipotecário antes da respectiva amortização. [...]" (AgRg no REsp
933393 PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/02/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] ADOÇÃO DO SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO. [...] As Leis 8.004/90 e 8.100/90, as quais reservaram ao
Banco Central do Brasil a competência para expedir instruções
necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação -
SFH, inclusive quanto a reajuste de prestações e do saldo devedor dos
financiamentos, recepcionaram plenamente a legislação que instituiu o
sistema de prévia atualização e posterior amortização das prestações.
[...] 6. In casu, o contrato foi firmado em 30 de agosto de 1991,
portanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal,
a prévia incidência de juros e correção monetária e posterior
amortização. [...]" (AgRg no AgRg no REsp 825954 PR, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Ação revisional. SFH. [...] O critério de prévia atualização do
saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das
obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga
um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo
devedor. [...]" (AgRg no REsp 1036303 RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 03/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] Reajuste e amortização do saldo
devedor. O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a
respectiva amortização, para que o capital emprestado não seja
artificialmente diminuído. [...]" (AgRg no Ag 923936 SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe
18/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SFH. [...] CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR. [...] É considerado legal o critério de amortização do
saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só
então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para
aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. [...]" (REsp
990331 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
26/08/2008, DJe 02/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÕES REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA - MÚTUO HABITACIONAL - SFH [...]
LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO
DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL [...] É
legal o critério que prevê a incidência da correção monetária e juros
sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da
prestação mensal do contrato; [...]" (REsp 1064558 MS, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. [...] SISTEMA DE
PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. QUESTÃO JÁ
SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO STJ. [...]" (AgRg no Ag 875531 DF, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2008,
DJe 08/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
