"[...] REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OFICIAL. O INSTITUTO DA REMESSA EX
OFFICIO CONSULTA PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO ESTADO OU DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO SUCUMBENTE, PARA QUE A LIDE
SEJA REAVALIADA POR UM COLEGIADO E EXPURGADAS IMPRECISÕES OU EXCESSOS
DANOSOS AO INTERESSE PÚBLICO. FERE A PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS A
DECISÃO QUE, NA REMESSA DE OFÍCIO, AGRAVA A CONDENAÇÃO IMPINGIDA À
FAZENDA PÚBLICA, SABENDO-SE QUE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SÓ A ELA
APROVEITA. SE A PARTE VENCEDORA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DEIXOU DE
RECORRER, CONCLUI-SE QUE SE CONFORMOU, IN TOTUM, COM O JULGAMENTO, NÃO
SE LHE PODENDO BENEFICIAR MEDIANTE UM RECURSO CUJO INTERESSE A TUTELAR
NÃO É O SEU. [...]" (REsp 14238 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15657)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
