Enunciado

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (SÚMULA 44, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)

Fonte(s)

DJ 26/06/1992 p. 10156
RSTJ vol. 38 p. 139
RT vol. 681 p. 199

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
       ART:00009
		
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
(REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 79037, ANEXO III, QUADRO Nº 2)
		
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
(REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 83080, ANEXO VII, QUADRO Nº 2)

Excerto dos Precedentes Originários

"ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO. 
[...] A DISACUSIA, EM GRAU MÍNIMO, DEFINIDA EM ATO REGULAMENTAR, NÃO 
EXCLUI, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 
9. DA LEI 6.367, DE 19.10.76. [...]" (IUJur no REsp 9469 SP, Rel. 
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/1992,
DJ 03/08/1992, p. 11241, REPDJ 17/08/1992, p. 12478)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes

IUJur no REsp     9469  SP  1991/0005626-0  Decisão:25/02/1992
REPDJ      DATA:17/08/1992      PG:12478
DJ         DATA:03/08/1992      PG:11241
RSTJ       VOL.:00038           PG:00141

Súmula 44