"[...] RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Inviável o reconhecimento de
prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se,
ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de
inocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada.
[...]" (RHC 18569 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO
BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AOS ARTS. 109 E 110 DO CP. [...] Viola o disposto nos arts. 109
e 110 do Código Penal e dissente da orientação adotada neste Tribunal
decisão que declara extinta a punibilidade, pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, com suporte na sanção hipoteticamente
calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o
reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual.
[...]" (REsp 991860 RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 04/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. [...] A
jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de não reconhecer
prescrição antecipada ou em perspectiva, em face da suposta condenação.
[...]" (HC 102292 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 02/09/2008, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. [...] PRESCRIÇÃO PELA PENA EM
PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A prescrição em perspectiva, assim
chamada aquela baseada na pena a ser aplicada, é repelida com veemência
pela jurisprudência desta Corte, à falta de previsão no ordenamento
jurídico pátrio. [...]" (HC 85137 PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [...] PRESCRIÇÃO PELA PENA EM
PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE
NÃO-CULPABILIDADE [...] Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo
Tribunal Federal e deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, a
prescrição pela pena em perspectiva carece de previsão legal. Viola os
princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da
presunção de não-culpabilidade a decisão que reconhece a prescrição da
pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva, com base em
prognóstico condenatório, pois tem o réu direito à manifestação do
Estado sobre sua pretensão absolutória ou desclassificatória. [...]"
(RHC 21929 PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 399)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. [...] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. [...] Não é
possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base
em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na
sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação
de regência. [...]" (RHC 20554 RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,
SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TENTATIVA DE FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO
JUÍZO MONOCRÁTICO, COM BASE EM PENA ANTECIPADA. DECISÃO CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL A QUO. IMPROPRIEDADE. [...] De acordo com o Código Penal,
tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente
aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. II. É
imprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base
em pena em perspectiva. Precedentes. III. Deve ser cassado o acórdão
recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva,
determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento
do recurso de apelação interposto. [...]" (REsp 880774 RS, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ
29/06/2007, p. 707)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. [...] A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser
aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com
veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo
ordenamento jurídico pátrio. [...]" (HC 69859 MS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 292)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE DO
BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A
extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar
em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP,
art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em
julgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão
legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da
punibilidade pela prescrição em perspectiva. [...]" (HC 53349 BA,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2006,
DJ 04/09/2006, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. FALTA DE AMPARO JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE.
Descabe falar em prescrição da pretensão punitiva tendo, por fundamento,
a pena que seria aplicada ao réu, em juízo prospectivo. [...]" (REsp
634265 RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em
04/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TERGIVERSAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] A teor dos parágrafos 1º e 2º do
artigo 110 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva regulada
pela pena em concreto tem como pressuposto o trânsito em julgado da
condenação para a acusação, faltando amparo legal à denominada
prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação
apenas hipotética. [...]" (HC 30368 SP, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. [...] Carece totalmente de amparo
jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição
antecipada que tem como referencial condenação hipotética. [...]" (RHC
12360 BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
06/08/2002, DJ 16/09/2002, p. 203)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
