"[...] ICMS - PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE [...] A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de
cobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal. [...]"
(AgRg no REsp 1021744 MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,
julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS - COBRANÇA POR MEIO DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. [...]
É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inviável a cobrança do
ICMS com base em pauta fiscal. [...]" (REsp 1041216 AM, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe
17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. [...] É inadmissível a fixação da base de cálculo de
ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas
fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente
para a apuração da base de cálculo do tributo, consoante entendimento
pacífico desta Corte. [...]" (RMS 25605 SE, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. VENDA DE REFRIGERANTES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM LASTRO EM VALORES CONSTANTES DE PAUTA
FISCAL. ILEGALIDADE. [...] Mandado de Segurança impetrado contra ato do
Senhor Secretário da Fazenda do Estado do Pará, pretendendo suspender os
efeitos da Portaria nº 788/SEFAZ, que estabelece a cobrança do ICMS com
base em valor expresso em pauta fiscal. Inegáveis efeitos concretos do
referido ato. 2. Consoante as regras do sistema tributário, interdita-se
a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal,
porquanto o art. 148 do Código Tributário Nacional é argüível para a
fixação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato
gerador, o valor do bem, direito ou serviço registrado pelo contribuinte
não mereça fé, restando à Fazenda, neste caso, autorizada a arbitrá-lo.
3. 'Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, desta Corte
Superior, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico
tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da
mercadoria apurado em pauta fiscal. O princípio da legalidade tributária
há de atuar, de modo cogente, sem qualquer distorção, no relacionamento
fisco-contribuinte. Não merece guarida o argumento da agravante de que o
teor do art. 148, do CTN, confere legalidade ao arbitramento da base de
cálculo do ICMS, eis que, in casu, não se discutiu, em momento algum, a
idoneidade dos documentos e a veracidade das declarações prestadas pelo
contribuinte. 'O art. 148, do CTN, somente pode ser invocado para
estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo
devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o
valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados
pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública autorizada a
arbitrar o preço, dentro de processo regular. A invocação desse
dispositivo somente é cabível, como magistralmente comenta Aliomar
Baleeiro, quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em
relação a valor ou preço de bens, direitos, serviços: '...Do mesmo modo,
ao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo,
conluio, desejo de não desgostar o contribuinte, etc., às vezes deserta
da verdade ou da exatidão. Nesses casos, a autoridade está autorizada
legitimamente a abandonar os dados da declaração, sejam do primeiro,
sejam do segundo e arbitrar o valor ou preço, louvando-se em elementos
idôneos de que dispuser, dentro do razoável' (Misabel Abreu Machado
Derzi, in 'Comentários ao Código Tributário Nacional', Ed. Forense, 3ª
ed., 1998).' (AGA 477831/MG; DJ de 31/03/2003, Relator Ministro José
Delgado). Consoante é cediço na doutrina, 'conforme lição de Rubens
Gomes de Souza, 'a pauta fiscal substitui-se à prova, e dá como provado
o que trataria de provar. Neste ponto é que surge, ou pode surgir, a
diferença (a tênue diferença de que fala Pugliatti) entre a pauta fiscal
como presunção e a pauta fiscal como ficção. Assim, se a pauta fiscal
diz que tal mercadoria vale 1000 e isso é sabidamente certo, ou pode ser
provado certo, trata-se de presunção; ao contrário, se o que a pauta diz
é sabidamente falso, é de ficção que se trata. Revelando-se a pauta
fiscal ficta em presunção absoluta, esta não se aplica ao direito
tributário 'ou, pelo menos, à determinação dos elementos definidores das
obrigações por ele reguladas, entre os quais, com vimos, está a base de
cálculo''. [...]" (RMS 16810 PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/11/2006, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA FRENTE' - PAUTA FISCAL FICTA -
ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE REGRAS PREVISTAS PARA O FIXAR DA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS - APLICAÇÃO DA L.C. N. 87/96 E DA LEI MARANHENSE N.
6668/96. A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão passou a baixar
pautas fiscais, indicando a base de cálculo do ICMS observável nas
operações de entrada de mercadoria em seu território, apartando-se dos
demais princípios normativos aplicáveis, na hipótese A pauta fiscal está
prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional e no art. 15 da Lei
Estadual n. 6866/96 e tem possibilidade de ser empregada apenas quando
há justo receio, por parte da autoridade arrecadadora, de que as
declarações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente
obrigado não gozam de verossimilhança, autorizando-se, desta forma, a
instauração de processo administrativo com este mister, donde devem ser
observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, ex vi do
art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Havendo, na lei maranhense,
regras de meridiana clareza e que incidem neste caso em concreto, devem
estas ser prestigiadas, carecendo à autoridade apontada como coatora
neste writ respaldo legal para o fixar, de forma discricionária, a base
de cálculo do ICMS devido na comercialização de cervejas e, que tudo
indica pela prova pré-constituída exposta nestes autos, tem sido em
valor deveras superior àquele de venda usualmente praticado no mercado
local. Ademais, conforme lição de Rubens Gomes de Souza, 'a pauta fiscal
substitui-se à prova, e dá como provado o que trataria de provar. Neste
ponto é que surge, ou pode surgir, a diferença (a tênue diferença de que
fala Pugliatti) entre a pauta fiscal como presunção e a pauta fiscal
como ficção. Assim, se a pauta fiscal diz que tal mercadoria vale 1000 e
isso é sabidamente certo, ou pode ser provado certo, trata-se de
presunção; ao contrário, se o que a pauta diz é sabidamente falso, é de
ficção que se trata. Revelando-se a pauta fiscal ficta em presunção
absoluta, esta não se aplica ao direito tributário 'ou, pelo menos, à
determinação dos elementos definidores das obrigações por ele reguladas,
entre os quais, com vimos, está a base de cálculo'. [...]"
(RMS 13294 MA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/06/2002, DJ 19/12/2002, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUA FIXAÇÃO ATRAVÉS DE PAUTAS DE PREÇOS OU
VALORES. INADMISSIBILIDADE. EM FACE DO NOSSO DIREITO (DEL 406/1968, ART.
2., I), É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM APOIO EM
PAUTAS DE PREÇOS OU VALORES (PAUTAS FISCAIS), PORQUANTO AQUELA (BASE DE
CÁLCULO DO TRIBUTO) É O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAÍDA DA
MERCADORIA. A PAUTA DE VALORES SÓ SE ADMITE NOS CASOS PREVISTOS NO ART.
148 DO CTN, EM QUE, MEDIANTE PROCESSO REGULAR, SEJA ARBITRADA A BASE DE
CÁLCULO, QUANDO INIDÔNEOS OS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO
CONTRIBUINTE. O DIREITO TRIBUTÁRIO REPUGNA A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
QUE ESTEJA, DISSOCIADA DO EFETIVO VALOR ECONÔMICO DO FENÔMENO
TRIBUTÁRIO. [...]" (EREsp 33808 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 20/10/1997, p. 52965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
