"[...] RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, INCIDE
DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO." (REsp 10913 RJ, Rel. Ministro
DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 19/08/1991, p.
10996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE,
NOS CASOS DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL, DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA, E NÃO
SÓ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]" (REsp 10680 RS, Rel.
Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ
12/08/1991, p. 10557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL. CARACTERIZADO O ILÍCITO
CONTRATUAL PORQUE NÃO PAGAS, NO PRAZO ESTIPULADO, AS IMPORTÂNCIAS
DEVIDAS EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI
6.899/81, POR TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR. [...]" (REsp 10554 SP,
Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ
05/08/1991, p. 9987)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DÍVIDA DE VALOR. PERÍODO
ANTERIOR À LEI 6899/81. INCIDÊNCIA. [...] EM SE TRATANDO DE ILÍCITO
CONTRATUAL, CARACTERIZADA A DÍVIDA COMO DE VALOR, INCIDENTE É A CORREÇÃO
MONETÁRIA MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 6899/81, QUANDO A
JURISPRUDÊNCIA JÁ A ADMITIA. II - É DE ENTENDER-SE QUE A LEI 6899/81
VEIO ESTENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA À HIPÓTESES EM QUE ATÉ ENTÃO NÃO ERA
APLICADA, COMO OCORRIA COM A CHAMADA DÍVIDA DE DINHEIRO. III - CONSOANTE
REITERADAMENTE AFIRMADO PELA CORTE, NÃO CONSTITUINDO UM PLUS MAS MERA
ATUALIZAÇÃO DA MOEDA AVILTADA PELA INFLAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE
IMPÕE COMO IMPERATIVOS ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO, PARA COIBIR O
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." (REsp 4874 SP, Rel. MIN. SALVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 04/03/1991,
p. 1987)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VÁRIAS
PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO PARA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO.
[...] A DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO CONSTITUI ILÍCITO
CONTRATUAL QUE DEVE SER REPARADO, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, DESDE O TERMO INICIAL DA MORA. [...]" (REsp 710 SP, Rel.
Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ
17/12/1990, p. 15350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANTERIOR À
PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF DO STJ. INCIDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COBRADOS EM FACE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL,
INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6899/81."
(REsp 3154 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão
Ministro
EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 17/12/1990,
p. 15371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] CUIDANDO-SE DE DÍVIDA DE
VALOR, ORIUNDA DE ILÍCITO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA
INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO CONSTANTE DA LEI N. 6899/81. ATUALIZAÇÃO
CABÍVEL DESDE O DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES. [...]" (REsp 4029 SP,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ
17/12/1990, p. 15381)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO -
DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DÍVIDA DE VALOR - CORREÇÃO
MONETÁRIA - LEI N. 6.899/81. [...] O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE
TRÂNSITO), DEVERÁ SER PAGO EM MOEDA CORRIGIDA, CALCULADA DA DATA EM QUE,
EFETIVAMENTE, O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA FOI DESFALCADO PELO ATO DO AGENTE.
II - A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI N.
6.899/81, JÁ ERA ADMITIDA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL,
CONSUBSTANCIADA EM QUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É A DE PAGAR UMA
QUANTIA EM DINHEIRO, MAS SIM, A DE RESTAURAR O PATRIMÔNIO DO CREDOR NA
SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA, ANTERIORMENTE, A LESÃO (RTJ'S 73/956 E
76/623). [...]" (REsp 4647 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA
DO DÉBITO, QUANDO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, A PARTIR DO DANO, NÃO VINDO
A SER ESSE CRITÉRIO MODIFICADO PELA LEI N. 6899/81. [...]"
(REsp 1519 PR, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado
em
22/05/1990, DJ 17/12/1990, p. 15370)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. [...] AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
NÃO DETERMINARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PREJUÍZO RESULTANTE DO
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, MAS CONDENARAM À PARTE ORA RECORRENTE A
REPARAR O DANO, INCLUSIVE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OS AUTORES DEIXARAM
DE RECEBER POR CULPA DO INADIMPLENTE. [...]" (REsp 1524 RS, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/1989, DJ
05/02/1990, p. 457)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
