"[...] CITAÇÃO VIA POSTAL. ASSINATURA DO CITANDO. IMPRESCINDIBILIDADE.
[...] Dessa forma, tem-se a aplicação das normas do Código de Processo
Civil. Entre elas, figura o art. 223, p. ún., segundo o qual '[a] carta
será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao
fazer a entrega, que assine o recibo'. 6. A orientação do Superior
Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é imprescindível a
assinatura do destinatário para que a diligência se perfectibilize (e,
via de conseqüência, interrompa a prescrição). [...]" (REsp 1073369
PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/10/2008, DJe 21/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO
PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. [...] Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial
(ERESP nº 117.949/SP), 'a citação da pessoa física pelo correio deve
obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de
quem o carteiro deve colher o ciente'. [...]" (REsp 884164 SP, Rel.
Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ
16/04/2007, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO,
CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O
CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM
QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE.
[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a
validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à
entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de
quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a
carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o
ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele
ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a
correspondência ter sido recebida por sua filha. [...]" (REsp 712609
SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CITAÇÃO VIA CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO - PESSOA FÍSICA -
NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- DESCUMPRIMENTO - NULIDADE [...] Na linha da orientação adotada por
este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio,
é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao
destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não
bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do
citando. [...]" (REsp 810934 RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,
QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do
Código de Processo Civil. [...] A citação de pessoa física pelo correio
deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o
carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que
não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o
aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. [...]"
(EREsp 117949 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. CPC, 223, § 3.º.
Irregularidade. Nulidade processual. [...] A citação pelo correio, para
ser válida deve atender o requisito do § 3º do art. 223 do C.P.C., que
prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não
bastando a entrega do documento no seu endereço. Precedentes. II - A
falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo,
não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada. [...]" (RMS
12123 ES, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 05/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Citação pelo correio. Condômino. Carta recebida pelo zelador do prédio
que não estava autorizado a representá-lo. Nulidade da citação. [...]"
(REsp 208791 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 123)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. ART. 223, § 3º, DO
CPC. [...] Para a validade da citação, não basta a entrega da
correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da
carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo. [...]"
(REsp 129867 DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CITAÇÃO. VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO CITANDO.
NECESSIDADE. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR, NO CASO, A VALIDADE DA CITAÇÃO.
[...] Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a
entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. II
- Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra
pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem
o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso,
teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. [...]" (REsp
164661 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 03/12/1998, DJ 16/08/1999, p. 74)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FISICA. REQUISITOS. ART. 223, PARAGRAFO
3., DO CPC. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO, NÃO BASTA A ENTREGA DA
CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DO CITANDO; O CARTEIRO FARÁ A ENTREGA DA
CARTA AO DESTINATÁRIO, COLHENDO A SUA ASSINATURA NO RECIBO. [...]"
(REsp 80068 GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 09/04/1996, DJ 24/06/1996, p. 22769)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CITAÇÃO VIA AR. ENTREGA PESSOALMENTE AO CITANDO OU A QUEM TENHA
PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGALMENTE
PREVISTAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 223, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. [...] NA CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO, COM AVISO DE
RECEPÇÃO, NÃO HÁ COMO SE ESCUSAR AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 215, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
223, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL: O PRIMEIRO DESSES DISPOSITIVOS, POR
CONDICIONAR A VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL AO REQUISITO DA PESSOALIDADE;
E O SEGUNDO, PELA EXIGÊNCIA DE QUE A CARTA DE CITAÇÃO SEJA ENTREGUE AO
CITANDO E TENHA DESTE A ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA. II - É PACÍFICO
NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE, NA CITAÇÃO PELO CORREIO, COM AVISO
DE RECEPÇÃO, EXIGE-SE SEJA A ENTREGA FEITA, CONTRA RECIBO, PESSOALMENTE
A CITAÇÃO EM SEU NOME. [...]" (REsp 57370 RS, Rel. Ministro
DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ
22/05/1995, p. 14369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
