"RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE
POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do
STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a
diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva
de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a
menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano
previdenciário. [...]" (REsp 1110561 SP, submetido ao procedimento
dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE
POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do
STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a
diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva
de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a
menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano
previdenciário. [...]" (REsp 1111973 SP, submetido ao procedimento
dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. [...] Prescreve em cinco anos o direito de
pleitear diferenças relativas ao recebimento a menor de contribuições
vertidas a instituição de previdência privada. Súmula 291/STJ. [...]"
(AgRg no REsp 1041207 RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA
TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 291/STJ. LEI
COMPLEMENTAR Nº 109/2001. [...] 'A ação de cobrança de parcelas de
complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em
cinco anos' (STJ - Súmula nº 291). 2. Tal prazo tem aplicação ainda que
a devolução da reserva de poupança tenha se operado anteriormente à
vigência da Lei Complementar nº 109/2001. [...]"
(AgRg no REsp 858978 MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Previdência privada. [...] Diferença de correção monetária sobre
reserva de poupança. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária. Súmula
289 do STJ. [...] A cobrança de expurgos inflacionários, em virtude do
recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada
pelos participantes, prescreve em cinco anos, a contar da data em que
foi recebido o valor inferior ao devido. Precedentes. - A restituição
das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de
correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da
moeda. [...]" (AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido
de ser aplicável o lapso prescricional qüinqüenal às ações de cobrança
de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos
a fundo de previdência privada (Súmula 291/STJ). [...]"
(AgRg no REsp 903092 MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em
18/09/2008, DJe 03/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. [...] A pretensão ao recebimento de
diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente
sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência
privada prescreve em cinco anos. Inteligência da Súmula n. 291 do STJ.
[...]" (AgRg no Ag 989917 DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 30/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. PEDIDO DE RESGATE DAS PARCELAS
PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º
109/2001. [...] A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é assente
no sentido de que o prazo prescricional aplicável em ações de cobrança
de diferenças dos valores de fundo de reserva de poupança devolvidos ao
beneficiário de previdência privada é qüinqüenal, ainda que a data da
devolução seja anterior à Lei Complementar n.º 109/2001. [...]"
(EDcl no AgRg no Ag 690041 MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
QUARTA
TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 90)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A
CONTRIBUIÇÕES PAGAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA N.
291/STJ - APLICAÇÃO, IN CASU. [...] O v. aresto vergastado dissentiu da
orientação desta Corte Superior sobre a matéria, ao declarar não ser
qüinqüenal a prescrição das ações visando à cobrança das diferenças
decorrentes dos expurgos inflacionários, nas contas de reserva de
poupança de previdência privada, em hipótese de pagamento dos expurgos
inflacionários. [...]" (EDcl no Ag 638077 GO, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
291 DO STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 289 DO STJ. [...] A prescrição
qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de
previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de
poupança. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638/MG, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.12.2005). II. Inobstante o
reconhecimento da aplicabilidade do prazo mais breve, a sua fluição, no
caso dos autos, se dá a partir da data da restituição das contribuições
feitas ao ex-empregado, quando, então, surgiu o seu direito de postular
as diferenças em face do recebimento a menor do que o efetivamente
devido. III. Ajuizada a ação em lapso inferior a cinco anos a contar
daquele termo, é de ser afastada a prejudicial. [...]"
(AgRg no REsp 954935 DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA,
julgado em 06/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A cobrança de diferenças de
correção monetária incidente sobre reserva de poupança de plano de
previdência privada complementar está sujeita à prescrição qüinqüenal.
[...]" (AgRg no REsp 681326 MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A
EX-EMPREGADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. [...] A ação objetivando a cobrança
de diferenças oriundas da restituição de parcelas de planos de
previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula 291/STJ). II - O
termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do
recebimento pelo autor do valor inferior ao devido. [...]"
(REsp 678689 MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado
em
26/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos
inflacionários. Súmula nº 291 da Corte. [...] O recebimento a menor da
restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em
virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em
cinco anos. [...]" (REsp 771638 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 12/12/2005, p.
268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
