"[...] DESAPROPRIAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109 DA CF)." (CC 2193 MS, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ
25/11/1991, p. 17037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] JUSTIÇA ESTADUAL.
SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME EM DETRIMENTO DE BENS DA
REFESA. [...]" (CC 2197 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE À
JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FIGURA
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA." (CC 1980 SP, Rel. Ministro DIAS
TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 109,
IV, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA, ELEGEU DOIS CRITÉRIOS: OBJETO JURÍDICO E
NATUREZA JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE
QUE PARTICIPA A UNIÃO FEDERAL, AÍ NÃO ESTA INCLUÍDA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 2001 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p.
13935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO
DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA UNIÃO
(RFFSA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO." (CC 2198
SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
19/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRATICADO
DELITO CONTRA BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, ASSIM CONSIDERADA A TELEGOIAS, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
O FEITO É A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO." (CC 2208 GO, Rel. Ministro
JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/1991, DJ 23/09/1991,
p. 13062)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE
LIQUIDAÇÃO. LEI 8.029/90. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA
A JUSTIÇA FEDERAL." (CC 1637 RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6936)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] NO
ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUEM AS CAUSAS DE QUE
PARTICIPEM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. II- CONFLITO CONHECIDO.
DECLARADO A COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL SUSCITADO. [...]" (CC 1485
SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/12/1990, DJ 29/04/1991, p. 5247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA." (CC 1524 AM, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14791)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...]
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO, A TELEGOIAS. -
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4. VARA
DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE ANÁPOLIS-GO." (CC 1321
GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO ART.
109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONSTITUINDO-SE O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AS
INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SEUS BENS OU INTERESSES,
SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 1403 GO, Rel.
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
06/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA IRB. TRATANDO-SE O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
CAUSA EM QUE FOR PARTE É DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM." (CC 874 PE,
Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/02/1990, DJ
12/03/1990, p. 1698)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL. INEXISTINDO LEGÍTIMO INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DA CAUSA,
A SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A
JURISDIÇÃO FEDERAL (SÚMULAS 61/TFR, 517/STF E 556/STF). [...]" (CC
633 PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1031)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA
JULGAMENTOS DAS CAUSAS EM QUE SEJA RÉ." (CC 686 MG, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1989, DJ 30/10/1989, p.
16504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...]
SENDO PARTE A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA CAUSA (SUMULA
556-STF). [...]" (CC 409 PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM. É DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO O BANCO NACIONAL
DE CRÉDITO COOPERATIVO S/A." (CC 193 DF, Rel. Ministro WILLIAM
PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 28/08/1989, p.
13677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS DAS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA. [...]" (CC 105 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1989, DJ 07/08/1989, p. 12731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
