"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO
CPC. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO
PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE
ATIVIDADES EM DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL. [...] O farmacêutico pode acumular a responsabilidade
técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a
responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.
[...] 2. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que 'a cada
farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas
farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar' não veda a acumulação
de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo
certo que as normas restritivas não podem ser interpretadas
ampliativamente, consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica.
3. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art.
4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973), na qual há dispensação e
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em
suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e
comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas. [...]
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008." (REsp 1112884 MG, submetido ao procedimento dos recursos
especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/08/2009, DJe 18/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FARMACÊUTICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA
POR DUAS DROGARIAS SIMULTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. [...]"
(REsp 943029 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA
POR DUAS DROGARIAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Em
vista da inexistência de vedação legal para que o profissional
farmacêutico acumule a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica
e por drogaria, mereceu provimento o recurso especial. [...]"
(AgRg no REsp 1008960 MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,
julgado em 02/10/2008, DJe 29/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE
FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONCOMITANTEMENTE POR DROGARIA E
FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. [...] Cuida-se
de recurso especial que objetiva ver reconhecido o direito de o
profissional farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por
unidade farmacêutica e por unidade de drogaria. O acórdão recorrido, com
amparo no artigo 20 da Lei n. 5.991/73, julgou descabida essa pretensão.
2. O pedido formulado em recurso especial merece acolhida, uma vez que,
em verdade, ao determinar o art. 20 da Lei 5.991, de 1973, que 'a cada
farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas
farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar' não está proibindo a
acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma
drogaria. A drogaria, como é sabido, é uma espécie de farmácia com
atividades limitadas, conforme estabelece as definições a respeito
dispostos no art. 4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973: 3. Há que
se concluir, portanto, que a Drogaria é uma espécie de farmácia onde,
apenas, há dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos em suas embalagens, e a farmácia, além de
efetuar dispensação e comércio de drogas, pode manipulá-los. [...]"
(REsp 968778 MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ASSUNÇÃO
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. [...] No que
diz respeito à assunção da responsabilidade técnica de drogaria por
técnico de farmácia, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. nº
543.889-MG, da relatoria do Em. Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de
25/09/2006, assentou o entendimento de que inexiste vedação para a
inscrição de técnicos em farmácia nos Conselhos respectivos, bem como
para a assunção de responsabilidade técnica por drogaria. [...]" (REsp
863882 SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual