Súmula 413

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Enunciado
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (SÚMULA 413, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Fonte(s)
DJe 16/12/2009
RSSTJ vol. 39 p. 113
RSTJ vol. 217 p. 1194
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
       ART:0543C
		
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
       ART:00020
		
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
       ART:00028
		
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
       ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
		
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO 
CPC. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE 
ATIVIDADES EM DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE 
VEDAÇÃO LEGAL. [...] O farmacêutico pode acumular a responsabilidade 
técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a 
responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'. 
[...] 2. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que 'a cada 
farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas
farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar' não veda a acumulação 
de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo 
certo que as normas restritivas não podem ser interpretadas 
ampliativamente, consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica.
3. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art. 
4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973), na qual há dispensação e 
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em 
suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e 
comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas. [...] 
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 
08/2008." (REsp 1112884 MG, submetido ao procedimento dos recursos 
especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 26/08/2009, DJe 18/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] FARMACÊUTICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
POR DUAS DROGARIAS SIMULTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. 
POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. [...]" 
(REsp 943029 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
POR DUAS DROGARIAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Em 
vista da inexistência de vedação legal para que o profissional 
farmacêutico acumule a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica
e por drogaria, mereceu provimento o recurso especial. [...]"
(AgRg no REsp 1008960 MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 
TURMA, 
julgado em 02/10/2008, DJe 29/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE 
FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONCOMITANTEMENTE POR DROGARIA E 
FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. [...] Cuida-se 
de recurso especial que objetiva ver reconhecido o direito de o 
profissional farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por 
unidade farmacêutica e por unidade de drogaria. O acórdão recorrido, com
amparo no artigo 20 da Lei n. 5.991/73, julgou descabida essa pretensão.
2. O pedido formulado em recurso especial merece acolhida, uma vez que, 
em verdade, ao determinar o art. 20 da Lei 5.991, de 1973, que 'a cada 
farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas
farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar' não está proibindo a 
acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma 
drogaria. A drogaria, como é sabido, é uma espécie de farmácia com 
atividades limitadas, conforme estabelece as definições a respeito 
dispostos no art. 4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973: 3. Há que 
se concluir, portanto, que a Drogaria é uma espécie de farmácia onde, 
apenas, há dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos e correlatos em suas embalagens, e a farmácia, além de 
efetuar dispensação e comércio de drogas, pode manipulá-los. [...]" 
(REsp 968778 MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ASSUNÇÃO
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. [...] No que 
diz respeito à assunção da responsabilidade técnica de drogaria por 
técnico de farmácia, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. nº 
543.889-MG, da relatoria do Em. Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 
25/09/2006, assentou o entendimento de que inexiste vedação para a 
inscrição de técnicos em farmácia nos Conselhos respectivos, bem como 
para a assunção de responsabilidade técnica por drogaria. [...]" (REsp
863882 SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
07/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes
REsp        1112884  MG  2009/0056618-5  Decisão:26/08/2009
DJe        DATA:18/09/2009
DECTRAB    VOL.:00214           PG:00036
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00142
REsp         943029  MG  2007/0086853-8  Decisão:02/06/2009
DJe        DATA:10/06/2009
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00125
AgRg no REsp  1008960  MG  2007/0274970-2  Decisão:02/10/2008
DJe        DATA:29/10/2008
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00117
REsp         968778  MG  2007/0166804-8  Decisão:11/12/2007
DJ         DATA:07/02/2008      PG:00279
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00130
REsp         863882  SC  2006/0143925-1  Decisão:07/11/2006
DJ         DATA:14/12/2006      PG:00315
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00121
Saiba mais:
  • Precedentes Qualificados Anotados
    ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE FARMACÊUTICA