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Enunciado
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)
Fonte(s)
REPDJe 03/02/2010
DJe 16/12/2009
RSSTJ vol. 38 p. 457
RSTJ vol. 217 p. 1191
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
       ART:00632
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. [...] É necessária a 
intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem 
se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de 
astreintes. [...]" (AgRg no Ag 1046050 RS, Rel. Ministro FERNANDO 
GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. [...] É 
necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária 
pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [...]"
(AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, 
TERCEIRA 
TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] Execução de astreintes. Inscrição do nome do devedor em cadastro 
de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. 
Necessidade. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer 
deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente 
quando há fixação de astreintes.[...]"
(AgRg no REsp 993209 SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA 
TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 
04/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A intimação da 
parte obrigada por sentença judicial a fazer ou a não fazer deve ser 
pessoal, só sendo exigíveis as astreintes após o descumprimento da 
ordem. [...]" (REsp 629346 DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 
TERCEIRA
TURMA, julgado em 28/11/2006, DJe 19/03/2007)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] DECISÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO 
PESSOAL. NECESSIDADE. [...] A parte a quem se destina a ordem de fazer 
ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, 
especialmente quando há fixação de astreintes. [...]"
(AgRg no Ag 774196 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 
TERCEIRA , julgado 
em 19/09/2006, DJe 09/10/2006)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Precedentes
AgRg no Ag  1046050  RS  2008/0098736-8  Decisão:06/11/2008
DJe        DATA:24/11/2008
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00464
AgRg nos EDcl no REsp  1067903  RS  2008/0138885-6  Decisão:21/10/2008
DJe        DATA:18/11/2008
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00470
AgRg no REsp   993209  SE  2007/0232037-8  Decisão:18/03/2008
REPDJe     DATA:12/05/2008
DJe        DATA:04/04/2008
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00466
REsp         629346  DF  2004/0018906-6  Decisão:28/11/2006
DJ         DATA:19/03/2007      PG:00319
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00475
RSTJ       VOL.:00212           PG:00359
AgRg no Ag   774196  RJ  2006/0102641-9  Decisão:19/09/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00294
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00461