"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO É O STJ COMPETENTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE
DE MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
[...]" (AgRg no MS 1103 PA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É COMPETENTE PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE MANDADOS DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. TRATANDO-SE DE
ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ DAQUELA CORTE A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE SEGURANÇA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 105, I, ''B'' - LEI COMPLEMENTAR 35/79 -
ARTIGO 21, VI." (MS 773 DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ATOS DE
MINISTROS DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...] AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, OS MANDADOS DE
SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, MAS
NÃO CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS OU SEUS PRESIDENTES. [...]" (MS
681 PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
02/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. [...] O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATOS DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUIZ FEDERAL
DIRETOR DE FORO (CF, ARTS. 105, I, 'B' E 108, I, 'C'). [...]" (MS
525 DF, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em
13/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] A COMPETÊNCIA PARA
JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DO RESPECTIVO PRESIDENTE, É DE SUAS TURMAS, CÂMARAS OU SEÇÕES,
E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...]" (AgRg no MS 564 GO, Rel. Ministro
FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 26/11/1990,
p. 13763)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO ARTIGO 105, I, LETRA 'D'.
COMPETE AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS O JULGAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS PRESIDENTES. É INCABÍVEL O
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE
SEGURANÇA. [...]" (MS 460 PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL, QUANDO DO
PROCESSAMENTO DO RECURSO ÚLTIMO. COMPETÊNCIA. NÃO COMPETE AO STJ
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOS
TRIBUNAIS LOCAIS OU DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES. APLICAÇÃO DO ART.
105-I-B DA CF. [...]" (MS 129 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
