"[...] SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONAL
SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO.
[...] O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA,
PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SE
APLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JÁ
CUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO. [...]"
(RHC 1587 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,
julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUTORIZAÇÃO. A
EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA (ART. 123, II)
CONSIDERA-SE SATISFEITA QUANDO O CONDENADO, RECÉM-INGRESSO NO REGIME
SEMI-ABERTO, JÁ CUMPRIRA ESSE REQUISITO NO REGIME ANTERIOR (FECHADO).
[...]" (RHC 1588 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,
julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551, DJ 10/02/1992, p. 867)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA.
DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NO ATUAL REGIME, SE
HOUVE PROGRESSÃO. [...] O DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS PELO CONDENADO
PRIMÁRIO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, SE PROGREDIU DO REGIME
FECHADO APÓS CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA, NÃO FICA SUJEITO A ESSE
REQUISITO TEMPORAL NO REGIME ATUAL, SEMI-ABERTO, CONFORME SE EXTRAI DA
NORMA INSCRITA NO ITEM II DO ART. 123, DA LEP. [...]" (RHC 1617 RJ,
Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ
03/02/1992, p. 474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS. [...] TEMPO
MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME
SEMI-ABERTO, A CONDIÇÃO FIXADA NO ART. 122, II, C.C. O ART. 37, DA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AOS BENEFÍCIOS DE 'TRABALHO EXTERNO, E
'SAÍDA TEMPORÁRIA', ATENDE-SE PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME FECHADO." (RHC 1584 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA SEM VIGILÂNCIA. AUTORIZAÇÃO.
REQUISITO TEMPORAL. CONQUANTO SE TRATE DE BENEFÍCIO PRÓPRIO DO REGIME
SEMI-ABERTO, IMPENDE CONSIDERAR O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...]"
(RHC 1582 RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em
26/11/1991, DJ 09/03/1992, p. 2593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - SAÍDA TEMPORÁRIA - A LEI DE EXECUÇÕES
PENAIS TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OU DECISÃO
CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMONICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO
CONDENADO E DO INTERNADO. A SAÍDA TEMPORÁRIA (ART. 122) É DIREITO
PÚBLICO, SUBJETIVO DO CONDENADO. UMA VEZ REUNIDAS AS CONDIÇÕES OBJETIVAS
E SUBJETIVA, É EXIGÍVEL A SUA CONCESSÃO. AO JUIZ DA EXECUÇÃO CUMPRE
DECIDIR MOTIVADAMENTE QUANTO A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. O CUMPRIMENTO
MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMÁRIO, E UM QUARTO, SE
REINCIDENTE, REFERE-SE A QUEM ESTEJA CUMPRINDO A PENA EM REGIME
SEMI-ABERTO. NO CASO DE PROGRESSÃO, SATISFEITO AQUELE PERÍODO, NO REGIME
FECHADO, SUPRIDA ESTARÁ A EXIGÊNCIA, DISPENSADA, POIS, NO REGIME
SEGUINTE, O MESMO RESGATE. A PENA É UMA SÓ, EMBORA A EXECUÇÃO, QUANTO A
PROGRESSÃO, SE DESDOBRE EM REGIMES SUCESSIVOS." (RHC 1585 RJ, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991,
DJ 03/02/1992, p. 476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
