"[...] ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL CONHECER E DECIDIR AÇÃO OU MEDIDA CAUTELAR CUJO OBJETO ENVOLVA
ELEIÇÃO SINDICAL. [...]" (CC 754 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18457)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
" CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CONFLITO
A SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL. [...]" (CC 774 SP, Rel. Ministro
AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 05/02/1990, p.
447)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES SINDICAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
[...] AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ELEIÇÃO REALIZADA EM SINDICATO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JÁ QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO
PARTICIPA A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...]" (CC
268 PB, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão
Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1989, DJ
20/11/1989, p. 17288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ELEIÇÃO SINDICAL. [...] EM SE TRATANDO
DE MATÉRIA PERTINENTE A ELEIÇÃO SINDICAL, FALECE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA
DO TRABALHO, BEM ASSIM AOS JUÍZES FEDERAIS PARA O DESATE DE CONTENDAS,
EX VI DO DISPOSTO NO ART. 8, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ
MAIS QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DEMAIS ENTES ELENCADOS NO
ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. II- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL." (CC 233 PB, Rel.
Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1989, DJ
23/10/1989, p. 16187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SINDICATO - MATÉRIA ELEITORAL. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR MATÉRIA ELEITORAL SINDICAL. A NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL (ART. 8 CF) AFASTA A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA
ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS QUE PASSARAM A REGER-SE PELOS SEUS PRÓPRIOS
ESTATUTOS. [...]" (CC 156 SP, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA DIRIGENTE DO
SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, JÁ QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO NEM
QUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...]" (CC 169 PB,
Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/1989, DJ
19/06/1989, p. 10706)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
