"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. [...] NA
HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERA-SE EM
VINTE ANOS. [...]" (REsp 540 SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA,
QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18032)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR
COMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. [...]
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, E NÃO QUINQUENAL, POR NÃO SATISFAZER A FEPASA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2.
DO DLEI 4597/42, POIS SUA FONTE BÁSICA DE RECEITAS SÃO AS TARIFAS,
PORTANTO PREÇO PUBLICO, E NÃO IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES EXIGÍVEIS
POR LEI. [...]" (REsp 1604 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. FEPASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. [...] SEGUNDO ASSENTE NA CORTE, É VINTENÁRIA A
PRESCRIÇÃO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO POSTULADA
CONTRA A FEPASA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA." (REsp 6643 SP, Rel.
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/1991,
DJ 05/08/1991, p. 10007)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A
FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. [...] PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PESSOAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA É A VINTENÁRIA, E NÃO A
QUINQUENAL. [...]" (REsp 2993 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO
MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] 'É VINTENÁRIA A
PRESCRIÇÃO, POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO
SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 4597/42. [...]"
(REsp 2647 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 05/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
