"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO
PENAL - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 109, IV EXCLUI A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES
PENAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS FATOS OCORRIDOS APÓS 5
DE OUTUBRO DE 1988." (CC 2110 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p.
13935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL. [...] COMPETÊNCIA. COMETIDA A
CONTRAVENÇÃO NA VIGÊNCIA DA CARTA DE 1988, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INC. IV). [...]" (CC 2207
MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ
07/10/1991, p. 13936)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI 4.771/65 (26, LETRAS 'A' E 'E') -
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS, COM USO
DE FOGO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 26, 'A' E 'E',
DA LEI 4771/65, (CÓDIGO FLORESTAL) FIRMANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INOBSTANTE SER A NORMA LEGAL, DE ÂMBITO
FEDERAL." (CC 1889 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. CONSTITUIÇÃO DE
1988. JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL A PRÁTICA DE ATOS
QUE SE AJUSTAM À CONCEITUAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA 'N', DO ART. 26, DA LEI
4.771, DE 1965 (CÓDIGO FLORESTAL). COMETIDA A INFRAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA
DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇOSO É RECONHECER A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO EM SEU
ART. 109, IV." (CC 1860 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETE À JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA SOB A
ÉGIDE DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV)." (CC 1634 SP,
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/1991, DJ
25/03/1991, p. 3208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. FURTO DE MADEIRA. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA FURTO DE MADEIRA
PERTENCENTE A PARTICULARES, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. EVENTUAL INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO FLORESTAL, POR
OUTRO LADO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO, QUE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV)."
(CC 1320 SC, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL/PROCESSUAL. CONTRAVENÇÃO. COMPETÊNCIA. O ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO, EXCLUI DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS O PROCESSO E
JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES." (CC 1099 SP, Rel. Ministro DIAS
TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONTRAVENÇÃO PENAL. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA. COM A CONSTITUIÇÃO
DE OUTUBRO DE 1988, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CONTRAVENÇÕES PENAIS PASSOU À JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 1019 DF,
Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
19/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3825)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE
RESERVA FLORESTAL. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 109, IV, DA CF.) DESDE QUE NÃO
INCLUÍDAS NA EXCEÇÃO DO PAR-10, DO ART. 27, DO A.D.C.T. DO TEXTO EM
VIGOR. [...]" (CC 693 PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 19/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16684)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDAS A PARTIR DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 05-10-88 (ART. 109, IV DA
LEI MAIOR)." (CC 261 PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 17/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
