"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAÍ-SJ/MS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. [...] Cuidam os
autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal
da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí-
MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada n. 2006.60.06.000988-4,
movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O
juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo
federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no
Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça
federal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por sua
vez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser
inaplicável, ao caso, o artigo 109, I, da Constituição Federal, uma vez
que a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela
existência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em
execução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o
pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em
casos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar
matéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do artigo 367, V, da
Lei 4.737/65. 2. Segundo o juízo suscitante: '[...] de acordo com
informações constantes dos autos do processo cautelar, a execução fiscal
para a cobrança da multa eleitoral não está sendo processada no Juízo da
2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS, com jurisdição em matéria eleitoral
sobre o município de Itaquiraí/MS, e sim no Juízo Estadual de
Itaquiraí/MS, o que se deduz que o Juízo suscitado está investido na
competência eleitoral.' 3. Este Sodalício possui orientação no sentido
de que as ações decorrentes de multa eleitoral devem ser julgadas por
justiça especializada. Estando o Juízo estadual de Itaquiraí investido
de jurisdição eleitoral, deve ser declarado competente para apreciar a
lide o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaquiraí/MS. [...]" (CC
77503 MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA
ELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 367, IV, DA LEI
4.737/65. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. [...] Nos termos do art.
109, I, da Constituição Federal, estão excluídas da competência da
Justiça Federal as causas sujeitas à Justiça Eleitoral em que a União
figurar como interessada na condição de autora, ré, assistente ou
oponente. 2. Por sua vez, o art. 367, IV, do Código Eleitoral, determina
que 'a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na
forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública,
correndo a ação perante os juízos eleitorais'. 3. Na linha de orientação
desta Primeira Seção, considerando a competência da Justiça Eleitoral
para processar e julgar execuções de multas decorrentes de fatos sob sua
jurisdição, infere-se também a competência dessa Justiça Especializada
para as ações em que se pretende a anulação das sanções por ela
aplicadas. [...]" (CC 46901 PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE
RELAÇÃO JURÍDICA. MULTA ELEITORAL ANISTIADA PELA LEI 9.996/00.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. [...] É jurisprudência pacífica da
Primeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações
decorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o
disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. 'A Constituição
Federal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em
matéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na
esfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do art. 109, I,
da Constituição Federal.' (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP,
CC 22.539/TO, CC 23.132/TO) 3. Deveras, fixada a competência da justiça
estadual para a estipulação da multa contraposta e sob execução
judicial, forçoso convir que a anulação da sanção também subsume-se a
essa competência, posto passível de ser anulada, ab origine em ação
declaratória e incidentalmente mediante a introdução no organismo da
execução fiscal dos embargos. Isso porque dispõe o art. 367, IV da Lei
4.737/65 que instituiu o Código Eleitoral, verbis: 'art. 367. A
imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações
criminais, obedecerão às seguintes normas: IV - A cobrança judicial da
dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança
da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos
eleitorais'. [...]" (CC 41571 ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
DECORRENTE DE MULTA ELEITORAL. [...] A Constituição Federal é clara em
estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de
competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera
daquela justiça especializada, haja vista o teor do art. 109, I, da
Constituição Federal. [...]" (CC 32609 SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2001, DJ 04/03/2002, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO ELEITORAL - CÓDIGO ELEITORAL - COMPETÊNCIA. A
Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, recepcionada pela Constituição
Federal determina que a cobrança de 'qualquer multa, salvo no caso das
condenações criminais, será feita por ação executiva na forma prevista
para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação
perante os Juízos Eleitorais'. [...]" (CC 23132 TO, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/1999, DJ 07/06/1999, p.
38)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
