"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. [...] Constitui entendimento
hoje pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ, que é necessária a
notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora,
extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não foi atendido, nos
termos do art. 267, VI, do CPC. [...]" (EREsp 162185 SP, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006,
DJ 06/11/2006, p. 300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO
DA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento
mercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário,
com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua
constituição em mora. [...]" (REsp 228625 SP, Rel. Ministro CASTRO
FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Constituição em
mora. Notificação do devedor. [...] Esta Corte tem precedentes no
sentido de que 'a notificação prévia é requisito indispensável para a
reintegração de posse'. [...]" (AgRg no Ag 516564 RS, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003,
DJ 15/03/2004, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.
NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Constitui requisito para a
propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária,
ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula
resolutiva expressa. [...]" (REsp 285825 RS, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 469)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. NECESSIDADE.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA QUARTA TURMA. [...] Para
fins de ajuizamento de ação de reintegração na posse, é necessária a
notificação prévia ao devedor, para a sua constituição em mora, nos
contratos de arrendamento mercantil (leasing), ainda que o contrato
contenha cláusula expressa que a dispense." (REsp 185984 SP, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
27/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM INDICAÇÃO DOS
VALORES DEVIDOS. REQUISITO PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. [...] 'Constitui
requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia
da arrendatária, mencionando-se o montante do débito atualizado até a
data do ajuizamento e fornecendo-se desde logo os elementos necessários
para a sua determinação final.' (REsp 149.301 - RS, Relator o eminente
Ministro Barros Monteiro, DJ 21.09.98). [...]" (REsp 150723 RS, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2000, DJ
02/05/2000, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"LEASING. MORA. INTERPELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA É REQUISITO PARA A AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA ARRENDADORA. [...]" (REsp
139305 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado
em 18/12/1997, DJ 16/03/1998, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
