"CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA A CONTA DE
CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACIFICOU-SE O ENTENDIMENTO DE
QUE A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS DEVE OPERAR-SE COM A
CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 9096 SP, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA - CONTRATO DE CÂMBIO - ADIANTAMENTO - RESTITUIÇÃO -
CORREÇÃO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS, A FAZER-SE NOS
TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI 4728/64, DEVERÁ EFETUAR-SE COM CORREÇÃO
MONETÁRIA." (REsp 6148 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRATO DE CÂMBIO - RESTRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]
LEGÍTIMO CORRIGIR-SE O VALOR DE RESTITUIÇÃO, EM FALÊNCIA OU CONCORDATA,
REFERENTE A CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA
ASSENTOU QUE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO AMPLIA A DÍVIDA; TÃO SÓ OBSTA QUE
SE A DIMINUA EM FACE DA CORROSÃO DA MOEDA POR FORÇA DO FENÔMENO
INFLACIONÁRIO. II - CUSTAS E HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA,
HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO SOBRE OS VALORES. [...]" (REsp 6787
RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/05/1991, DJ 19/08/1991, p. 10991)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE
CÂMBIO. [...] INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ADIANTAMENTOS
DE CONTRATO DE CÂMBIO RESTITUÍDOS EM CONCORDATA, NÃO SENDO POSSÍVEL
REMETER AO CONCURSO COMO QUIROGRAFÁRIO ESSA INCIDÊNCIA REPRESENTATIVA DO
PRÓPRIO VALOR ORIGINÁRIO. 2. A CONCORDATÁRIA DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA, QUANDO SE OPÕE À RESTITUIÇÃO, AINDA QUE EM PARTE, POIS QUE
ESSA RESISTÊNCIA VALE COMO CONTESTAÇÃO (ART. 77 PAR-1. DA LEI DE
FALÊNCIAS)." (REsp 2936 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7420)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. [...] EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A IMPORTÂNCIA ADIANTADA EM DECORRÊNCIA
DE CONTRATO DE CÂMBIO (LEI 4.728/65, ART. 75, PAR. 3.)." (REsp 3984
SC, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
19/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4791)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONTRATO DE CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ARTIGO 75, PAR-3., DA LEI 4728, DE
14.07.65. A RESTITUIÇÃO, A QUE ALUDE O ART. 75, PAR-3., DA LEI DE
MERCADO DE CAPITAIS, É DO VALOR DO ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE CORRIGIDO,
NÃO CABENDO SUBMETER A PARCELA DA CORREÇÃO A REGIME JURÍDICO DIVERSO,
COMO SIMPLES CRÉDITO QUIROGRÁFICO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS
QUE SE ACRESCE, MAS UM MINUS QUE SE EVITA. [...]" (REsp 5926 RS,
Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/1991, DJ
25/03/1991, p. 3227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA PREVENTIVA. ADIANTAMENTO A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO (LEI
4.728/65, ART. 75, PAR. 3.). RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A
RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA ADIANTADA COMPREENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
[...]" (REsp 2171 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9507)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RESTITUIÇÃO. RESTITUÍVEL COM A IMPORTÂNCIA ADIANTADA EM CONTRATO DE
CÂMBIO É A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE, ALIÁS, INTEGRA AQUELA QUANTIA A FIM
DE PRESERVAR SUA IDENTIDADE NO TEMPO. [...]" (REsp 2077 SP, Rel.
Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ
03/09/1990, p. 8842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
