"[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, O
REAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SE
INSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE
APRESENTA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA NO QUAL VERSADA A MATÉRIA." (CC 1390 SP, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ
27/05/1991, p. 6934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE.
TRATANDO-SE DE MERO REAJUSTE DE MENSALIDADE, NÃO AGE O IMPETRADO COMO
DELEGADO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC
1430 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE.
COMPETÊNCIA. [...] EM CASOS QUE TAIS, INEXISTE DELEGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO, SENDO DE ORDEM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AS AÇÕES PROPOSTAS. [...]" (CC 1383 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPET~ENCIA. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR. MENSALIDADE. REAJUSTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]
QUANDO REAJUSTAM SUAS MENSALIDADES, AS FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO
AGEM COMO DELEGADAS DO PODER PÚBLICO, AINDA QUE O FAÇAM EM DECORRÊNCIA
DE ATOS DESSE ÚLTIMO. [...]" (CC 113 SP, Rel. Ministro FONTES DE
ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
