"[...] COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. [...] CABE AO RÉU ARGUIR A
INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A
POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU
SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...]" (CC 1589 RN, Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. [...] Tratando-se de
competência relativa e não sendo oposta exceção declinatória de foro,
não pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência." (CC 1496
SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ
17/12/1990, p. 15336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - O JUIZ NÃO PODE, DE
OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA QUANDO SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA
RELATIVA. NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE." (CC 1506 DF, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/11/1990, DJ 19/08/1991, p. 10974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL PERANTE O JUÍZO DA
COMARCA EM QUE E DOMICILIADO O DEVEDOR. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE
SER ARGUIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO DEFESO AO JUIZ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO.
[...]" (CC 1519 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ
08/04/1991, p. 3862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO,
DECLARAR-SE INCOMPETENTE, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA."
(CC 872 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7954)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"NÃO PODE O JUIZ APRECIAR DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SENDO
RELATIVA A COMPETÊNCIA DO FORO DA MULHER PARA AÇÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL, NÃO PODE O JUIZ DO DOMICÍLIO DO MARIDO, ONDE POR ESTE AJUIZADA
A CAUSA, DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA SEM ARGUIÇÃO DA MULHER." (CC
245 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 28/06/1989, DJ 11/09/1989, p. 14364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
