"[...] EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BANCO. ONEROSIDADE. [...] Esta
Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade
de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que
ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. [...]"
(AgRg no Ag 688511 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENHORA - DINHEIRO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS -
POSSIBILIDADE - ART. 68 DA LEI 9.069/95 - LIMITES. [...] O art. 68 da
Lei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras
bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos
mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta 'Reservas
Bancárias'. [...]" (REsp 521015 CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BANCO. DINHEIRO DISPONÍVEL EM
CAIXA. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CPC. [...] Classificando-se o
depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que
ao mútuo se equipara, por ele a instituição financeira recebendo a
propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora do numerário em caixa,
desde que não recaia sobre as 'Reservas Bancárias' a que alude o art. 68
da Lei n. 9.069, de 29.6.1995 (REsp's n. 98.623-MG; 208.114-SP e
234.239-SP). [...]" (REsp 256900 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 27/09/2004, p. 361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS
JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. [...] A regra basilar da penhora é a
sua possibilidade, salvo impossibilidade resultante de texto de lei. É
que o patrimônio do devedor é garantia dos credores para hipótese de
inadimplemento. Não é por outra razão que, em princípio, qualquer
alienação é lesiva aos interesses dos credores. 2. Consequentemente, é
juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no
caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas
mantidas junto ao Banco Central do Brasil. (Precedentes) [...]"
(REsp 487675 CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. Penhora em dinheiro. Banco. É possível a penhora em dinheiro
de recursos do banco devedor, desde que não recaia em reservas bancárias
que a lei considera impenhoráveis. [...]" (REsp 342287 CE, Rel.
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ
14/04/2003, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Execução. Penhora em dinheiro. [...] É possível que a penhora recaia em
dinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que não alcance
as denominadas reservas bancárias, no caso, afastada pelo Acórdão
recorrido, coberta a assertiva pela Súmula nº 07 da Corte. [...]"
(REsp 412161 PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS
JUNTO AO 'BANCO CENTRAL DO BRASIL' [...] Segundo a jurisprudência
traçada pelo STJ, é possível recaia a penhora sobre o numerário
disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as
reservas técnicas mantidas junto ao 'Banco Central do Brasil'. [...]"
(REsp 241464 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PENHORA. A penhora pode recair sobre dinheiro depositado em
banco, desde que não atinja o numerário destinado à conta de 'Reservas
Bancárias'(Lei nº 9.069/95, art. 68). [...]" (REsp 202354 MA, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1999, DJ
20/03/2000, p. 72)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BANCO COMO DEVEDOR. DINHEIRO EM CAIXA.
POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 68 DA LEI 9.069/95. [...]
Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de
depósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele o banco recebendo
a propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora de dinheiro em
caixa, desde que não recaia sobre as reservas técnicas existentes junto
ao Banco Central." (REsp 200236 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 21/06/1999,
p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO. BANCO. PENHORA DE DINHEIRO. CLASSIFICANDO-SE COMO DEPÓSITO
IRREGULAR O EFETUADO EM BANCO, APLICAM-SE AS REGRAS DO MÚTUO. PASSA O
DINHEIRO À PROPRIEDADE DO DEPOSITÁRIO, CONTRA QUEM O DEPOSITANTE TERÁ UM
CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SER O DINHEIRO PENHORADO, JÁ QUE NÃO SE TRATA
DE INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL." (RMS 7230 SP,
Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ
28/04/1997, p. 15859)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
