"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE.
FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por
parte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao
Ministério do exército e ao Tribunal de Contas da União decorre do
interesse da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária
estipulada pelo art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da
administração direta e indireta, especialmente nas instituições
administradoras de poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da
Habitação. Competência estatuída pelo art. 109, I da Carta Magna, face a
subordinação fiscalizadora existente. [...]" (CC 34889 MA, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ
04/10/2004, p. 203)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - JUSTIÇA
FEDERAL. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a Fundação
Habitacional do Exército, compete à Justiça Federal processar e julgar
ação em que for ela parte. [...]" (CC 36641 MS, Rel. Ministro CASTRO
FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2003, DJ 19/12/2003, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. [...] Tratando-se de
incompetência absoluta, pode e deve o juízo ou Tribunal dela conhecer e
declinar da sua competência, independentemente de provocação da parte.
[...] III. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e
julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército, dada
a sua natureza de fundação pública federal (Precedentes do STJ). [...]"
(REsp 481965 DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 23/06/2003, p. 383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de
seguro de vida. Justiça Federal. [...] Compete à Justiça Federal
processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação
pública federal, por aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição
Federal. [...]" (CC 21671 DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 29/11/1999, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. [...] ESTA CORTE
JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS (FUNDAÇÃO
HABITACIONAL DO EXÉRCITO) FIGUREM COMO PARTES (ART. 109, I, CF). [...]"
(CC 18009 DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
